ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 184/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 184/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR POSSÍVEL ABANDONO DE CARGO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 138 da Lei Complementar Municipal nº 016/2026, que determina à autoridade pública a apuração imediata de irregularidades no serviço público, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 127, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 016/2026, que estabelece a pena de demissão nos casos de abandono de cargo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 132 da referida Lei Complementar, segundo o qual configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 141 da Lei Complementar Municipal nº 016/2026, que estabelece a obrigatoriedade de instauração de processo disciplinar quando a infração puder ensejar a aplicação da penalidade de demissão;

CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, informando que o servidor WENDELL FERREIRA FERNANDES FILHO, ocupante do cargo de Serviços Gerais, encontra-se ausente de suas atividades funcionais desde o mês de junho de 2026, sem apresentação, até o momento, de justificativa ou documentação que regularize as ausências, conforme registros disponíveis naquela Secretaria;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, especialmente quanto à existência de ausência injustificada e intencional, bem como de eventual justificativa legal para o afastamento;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, destinado a apurar possível abandono de cargo pelo servidor WENDELL FERREIRA FERNANDES FILHO, ocupante do cargo efetivo de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em razão de sua ausência das atividades funcionais desde junho de 2026, conforme informações e documentos encaminhados pela referida Secretaria.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante responsável pela condução dos trabalhos:

I – WESLEY FERNANDES MARTINS, matrícula nº 205615-1, ocupante do cargo de Diretor de Folha de Pagamentos e Empenho, na condição de Presidente;

II – JHONATA CESAR ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 205124-9, ocupante do cargo de Motorista, na condição de Membro;

III – ANTONIO CARLOS SOARES FERNANDES, matrícula nº 201538-7, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, na condição de Membro.

Parágrafo único. A composição da Comissão deverá observar os requisitos estabelecidos no art. 144 da Lei Complementar Municipal nº 016/2026, especialmente quanto à exigência de pelo menos dois servidores estáveis e à compatibilidade hierárquica do cargo ocupado pelo Presidente em relação ao servidor investigado.

Art. 3º Compete à Comissão Processante:

I – promover a apuração dos fatos relacionados à possível ocorrência de abandono de cargo;

II – requisitar documentos, registros de frequência, informações funcionais e demais elementos necessários à instrução do processo;

III – verificar as circunstâncias das ausências, sua duração, eventual intencionalidade e a existência de justificativas legais;

IV – promover a notificação do servidor para que tome conhecimento dos fatos e possa exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa;

V – realizar as diligências e oitivas necessárias ao esclarecimento dos fatos;

VI – elaborar relatório conclusivo, indicando as provas produzidas e apresentando manifestação fundamentada sobre a responsabilidade ou não do servidor.

Art. 4º A Comissão Processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando-se ao servidor investigado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 5º A Comissão deverá observar as fases de instauração, inquérito administrativo, compreendendo instrução, defesa e relatório, e julgamento, conforme dispõe o art. 146 da Lei Complementar Municipal nº 016/2026.

Art. 6º Os trabalhos da Comissão deverão ser desenvolvidos na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 016/2026, devendo o relatório final ser encaminhado à autoridade competente para julgamento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Ouro Velho, em 03 de novembro de 2026.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:07C6707E