ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 877/2025

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ANGELMAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Angelman, a ser celebrado anualmente no dia 15 de fevereiro.

Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Angelman tem como objetivos:

I - Conscientizar a população sobre a Síndrome de Angelman, suas características, o diagnóstico por meio de exame genético e os tratamentos disponíveis;

II - Promover a inclusão social das pessoas com Síndrome de Angelman e orientá-las sobre seus direitos;

III - Combater o preconceito e o estigma direcionados às pessoas com essa condição;

IV - Incentivar a pesquisa científica e a formação de profissionais especializados no atendimento às pessoas com Síndrome de Angelman.

Art. 3º No Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Angelman, deverão ser realizadas atividades educativas nas unidades de saúde e de educação do Município.

Art. 4º As atividades alusivas ao Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Angelman, previstas no artigo anterior, têm como objetivos:

I - Inserir a temática da Síndrome de Angelman na comunidade;

II - Estimular o diagnóstico precoce, o exame genético, a estimulação precoce e a orientação médica dos pacientes;

III - Sensibilizar os diversos profissionais da sociedade sobre a contribuição de seus conhecimentos para oferecer qualidade de vida e tratamento aos sintomas das pessoas com Síndrome de Angelman;

IV - Apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico voltado ao tratamento da Síndrome de Angelman e seus sintomas, visando à melhoria da qualidade de vida dos indivíduos afetados;

V - Divulgar os sintomas da Síndrome de Angelman, incluindo as crises epilépticas, a fim de promover o diagnóstico precoce;

VI - Divulgar os direitos relacionados à medicação e outras formas de tratamento, com o objetivo de minimizar os efeitos da síndrome e garantir a qualidade de vida das pessoas afetadas, independentemente de sua idade;

VII - Desenvolver instrumentos de informação, análise, avaliação e controle pelos serviços de saúde, com a participação ativa da sociedade.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições privadas para a realização das atividades previstas nesta Lei, devendo garantir a ampla divulgação dessas atividades, de modo a alcançar toda a população interessada no Município.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Boa Vista-PB, 02 de Junho de 2025

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:07C6DB13