ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.709/2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº.709/2016.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 38.169.353,00 (Trinta e Oito Milhões, Cento e Sessenta e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Três Reais), e fixa a Despesa em igual valor. Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receitas Correntes

23.223.149

61

Receita Tributária

498.753

1

Receitas de Contribuições

165.722

0

Receita Patrimonial

165.722

0

Receita de Serviços

1.059

0

Transferências Correntes

22.323.003

58

Outras Receitas Correntes

112.043

0

Receita de Capital

14.929.514

39

Transferências de Capital

14.929.514

39

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

2.502.086

7

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

2.502.086

7

Total:

35.650.577

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

35.650.577

93

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Receitas Correntes

2.518.776

7

Receitas de Contribuições

2.317.561

6

Receita Patrimonial

84.390

0

Outras Receitas Correntes

116.825

0

Total:

2.518.776

 

3-Intra-Orçamentário:

1.512.564

4

4-Total Geral da Administração Indireta:

2.518.776

7

Total Geral da Receita(2+4):

38.169.353

 

Artigo 3.º.A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receitas Correntes

19.254.687

50

Pessoal E Encargos Sociais

12.281.054

32

Juros E Encargos Da Dívida

4.626

0

Outras Despesas Correntes

6.969.007

18

Despesas de Capital

16.270.024

43

Investimentos

15.688.756

41

Inversões Financeiras

21.976

0

Amortização Da Dívida

599.292

1

Reserva De Contingência

125.866

0

Reserva De Contingência

125.866

0

Total:

35.650.577

 

1-Intra-Orçamentário:

1.512.564

4

2-Total Geral da Administração Direta:

35.650.577

93

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO IDIRETA

%

Despesas Correntes

2.337.887

6

Pessoal E Encargos Sociais

2.201.414

6

Outras Despesas Correntes

136.473

0

Despesas De Capital

3.500

0

Investimentos

3.500

0

Reserva De Contingência

177.389

0

Reserva De Contingência

177.389

0

Total:

2.518.776

 

3-Intra-Orçamentário:

0

0

4-Total Geral da Administração Indireta:

2.518.776

7

Total Geral da Receita (2+4):

38.169.353

 

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal

886.355

2

02.010

Gabinete Do Prefeito

685.947

2

02.020

Advocacia Geral Do Município

530.220

1

02.030

Secretaria de Administração E Coordenação

770.302

2

02.040

Secretaria Do Planejamento E Urbanismo - SEPLAN

127.375

0

02.050

Secretária Das Finanças, Orçamento E Controle Das Despesas

1.022.985

3

02.060

Secretaria Da Educação

8.942.872

23

02.070

Secretaria De Saúde

4.397.120

12

02.080

Secretaria Da Agricultura E Recursos Minerais - SEARM

1.872.970

5

02.090

Secretaria Dos Serviços Públicos E Do Desenvolvimento Setorial

6.460.670

17

02.100

Secretaria Do Trabalho E Ação Social

1.076.866

3

02.110

Secretaria Da Cultura E Do Turismo

1.857.228

5

02.120

Secretaria Do Desporto E Do Lazer

1.035.662

3

02.140

Secretaria De Transportes

69.896

0

02.150

Fundo Municipal De Saúde

4.574.449

12

02.160

Fundo Municipal de Assistência Social

977.017

3

02.161

Secretaria De Meio Ambiente E Recursos Hídricos - SEMARH

91.453

0

02.162

Secretaria De Transparência E Controle Interno - SETRACI

74.248

0

02.163

Contadoria Municipal - CONTAM

50.848

0

02.170

Secretaria De Articulação Política

20.228

0

99.990

Reserva De Contingência

125.866

0

Total:

35.650.577

 

1-Intra-Orçamentário:

1.512.564

4

2-Total Geral da Administração Direta:

35.650.577

93

II- DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

03.170

Instituto De Previdência Dos Servidores Municipais Bonitenses

2.518.776

7

Total:

2.518.776

 

3-Intra-Orçamentário:

0

0

4-Total Geral da Administração Indireta:

2.518.776

7

Total Geral da Receita (2+4):

38.169.353

 

Artigo 4.º.A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 303.255,00 (Trezentos e Três Mil e Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º.A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7º. Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

§1º.Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§2º.O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Artigo 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:07DA4B16