ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO TIGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 506 PISO
Dispõe sobre alteração nos valores de vencimentos dos Agente Comunitário de Saúde (ACSs) e dos Agentes e Combates a Endemias (ACEs) dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O valor dos vencimentos mensais dos ocupantes das funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE), a partir de 1º de junho de 2022, é de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos à 1º de Junho de 2022.
São João do Tigre (PB), em 19 de julho do ano de 2022.
MÁRCIO ALEXANDRE LEITE
Prefeito
Publicado por:
Chrys Sthephane de Freitas Cordeiro
Código Identificador:07DECF8F