ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Assunto: Descumprimento de Obrigação Contratual
Contratado: OLIVEIRA CUNHA SERVIÇOS E CONSTRUCOES EIRELI- CNPJ nº 20.930.189/0001-29.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ao representante legal da empresa OLIVEIRA CUNHA SERVIÇOS E CONSTRUCOES EIRELI. Localizada na Rua Frei Damião, nº 202, Baixa Verde, Remígio - PB, CNPJ nº 20.930.189/0001-29.
O MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.700.684/0001-46, com sede na Praça Santa Ana, s/n, Alagoa Nova - PB, por meio do Diretor da Divisão de Fiscalização de Contratos que subscreve o presente ato, no uso de suas atribuições legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e:
Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais tratam dos contratos administrativos;
Considerando a cláusula SÉTIMA do referido contrato administrativo, que estabelece prazos da obra;
Considerando o relatório de acompanhamento de obra realizado em 19 de fevereiro de 2026, que identificou atrasos no cronograma da obra;
Considerando que o descumprimento parcial do Contrato nº 00228/2022 CPL, acarreta as consequências previstas no edital, no contrato e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima segunda do referido contrato e na legislação vigente, que trata do assunto.
RESOLVE:
NOTIFICAR a empresa, acima qualificada, para que cumpra o objeto do Contrato nº 00228/2022 -CPL, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a rescisão contratual, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na inclusão da placa da obra, o qual, caberá ao Município de Alagoa Nova – PB, analisar e acatar ou não a justificativa apresentada.
O eventual descumprimento à notificação ensejará a abertura de procedimento administrativo e consequente aplicação das sanções administrativas contratuais cabíveis.
Alagoa Nova – Paraíba, 19 de fevereiro de 2026.
BRUNO CÉSAR CUNHA SANTOS
Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:07F71634