ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº.044/2020.REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Regulamenta, no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de Junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc -, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14017, de 29 de junho de 2020, - “Lei Aldir Blanc” - que disciplina as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo supracitado;
CONSIDERANDO o reconhecimento do estado de calamidade pública no Estado da Paraíba, através do Decreto nº 40.134, de 21 de março de 2020, com base no estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde, e a declaração da condição de transmissão pandêmica, sustentada da infecção humana pelo COVID-19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamentou a Lei Federal nº 14.017/2020, dispondo sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19,
DECRETA:
Art.1º.O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, executará os recursos financeiros de que tratam os artigos 1º e 2º, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), mediante ações que contemplem as situações enumeradas no artigo 2º da referida lei.
Parágrafo único. Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, com o auxílio do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização, constituído por meio do artigo 2º deste Decreto, e das demais Secretarias do Município competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento dos recursos financeiros a ser repassado ao Município de Bonito de Santa Fé, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 14.017/ 2020.
Art.2º.Fica criado o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização dos recursos financeiros de que trata a Lei Federal nº 14.017/ 2020, com as seguintes atribuições:
a) subsidiar o Poder Executivo Municipal nas decisões relacionadas à aplicação dos recursos de que trata a Lei Federal 14.017/2020;
b) acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no presente Decreto, com vistas ao cumprimento dos prazos e exigências estabelecidas na Lei Federal 14.017/2020 e no Decreto Federal nº 10.464/2020;
c) acompanhar as etapas de transferência dos recursos emergenciais do Governo Federal ao Município, para apoio ao setor cultural;
d) fiscalizar a execução dos recursos transferidos;
e) elaborar relatórios a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município.
§1º.O Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização dos recursos, instituído no caput deste artigo, será composto pelos seguintes membros:
a) 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação, que o presidirá;
b) 01 (um) representante da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; e
d) 01 (um) representante da Câmara Municipal.
§2º. Os membros referidos nas alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior serão indicados pelos titulares ou substitutos dos respectivos órgãos.
§3º.O membro referido na alínea “d”, do parágrafo § 1º deste artigo, será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art.3º.O Secretário da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer ou seu substituto poderá expedir portaria com instruções complementares para esclarecer e orientar a execução deste Decreto, bem como da Lei Federal nº 14.017/2020, inclusive no tocante à forma de execução de seu artigo 2º.
Art.4º.Fica autorizada a abertura de processo de Credenciamento de Propostas referentes às ações emergenciais destinadas ao setor cultural, de que trata a Lei nº 14.017/2020.
Art.5º.O Credenciamento de Propostas será na modalidade de Chamamento Público, por edital específico que o regulamente.
Art.6º.As propostas a serem credenciadas devem atender ao disposto no Art. 2º, inciso III, da Lei Federal nº 14.017/2020.
Art.7º.Todo repasse financeiro destinado ao Município para fins de implementação de ações emergenciais que atendam o setor cultural afetado pela pandemia da COVID-19, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020, deverá ser utilizado nas propostas credenciadas segundo a regulamentação dada por edital em seleção pública.
Art.8º.Ficam criadas 92 (noventa e duas) vagas para atender propostas que atendam às categorias culturais previstas no Art. 8º da Lei Federal nº 14.017/2020.
Art.9º.A seleção das propostas a serem credenciadas é de exclusiva responsabilidade do Conselho Municipal de Educação.
Art.10.A contratação das propostas credenciadas é de responsabilidade da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer ou do Poder Executivo.
Art.11.Fica estabelecido o benefício mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para propostas individuais e máximo de até R$ 2.321,16 (dois mil trezentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) para propostas que beneficiem coletividades culturais.
Art.12.Os recursos necessários para as medidas de que trata este Decreto ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria decorrente do repasse estipulado pela Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 ou outras dotações do orçamento da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, suplementadas ou não.
Art.13.Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 2020 ou até quando perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19), retroagindo seus efeitos a 26 de agosto de 2020,e este ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé-PB, 15 de outubro de 2020.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:081B1F59