ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

CAMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE

CAMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE
LEI MUNICIPAL PROMULGADA SOB Nº. 648/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre o incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) aos Profissionais das Equipes de Atenção Básica da Secretaria de Saúde do Município de Bonito de Santa Fé, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ – ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno e,

 

CONSIDERANDO, § 1° do Art. 39 da Lei Orgânica Municipal- Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, institucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto;

CONSIDERANDO, § 7° do Art. 39 da Lei Orgânica Municipal- Se a lei for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos terceiro e quinto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e se não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo;

 

CONSIDERANDO, Art. 158 do Regimento Interno - Se o prefeito tiver exercido o direito de veto parcial ou total, dentro do prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de 48 horas do aludido ato, a respeito dos motivos do veto;

 

CONSIDERANDO, § 9.º do Art. 158 do Regimento Interno - Se o Veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal em 48 horas, para Sanção e publicação;

 

CONSIDERANDO, § 10.º do Art. 158 do Regimento Interno - Se o Prefeito Municipal não sancionar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção Tácita, o Presidente da Câmara Municipal, a promulgará e se este não o fizer no prazo de 48 horas, caberá ao vice-presidente obrigatoriamente fazê-lo e ainda a quem o suceder;

 

CONSIDERANDO, por fim, que a Prefeita Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé – PB, Srª. Alderi de Oliveira Caju, não cumpriu o que estabelece a Legislação em vigor;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal manteve a redação dada pela Emenda Legislativa nº 002/2013, ao Art. 15 da citada Lei e Eu, PROMULGO nos termos da Lei Orgânica do Município, o seguinte dispositivo da Lei n.º 648/2013, de 29 de novembro de 2013;

Para ser a mesma rigorosamente respeitada, razão por que, desde já PROMULGO A PRESENTE LEI E DETERMINO SUA CONSEQÜENTE PUBLICAÇÃO:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Bonito de Santa Fé, o incentivo de estímulo à melhoria da Atenção Básica de Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB variável, do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), mediante o pagamento de gratificação por produtividade, a ser atribuída às equipes de saúde que contratualizaram com o programa e apresentarem desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade do serviço e nas condições de saúde da população, em conformidade com o estabelecido pela Portaria do Ministério da Saúde nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011 e instrutivo do PMAQ e alterações posteriores.

 

Art. 2º. O incentivo e produtividade - PMAQ-AB será devida aos servidores em efetivo exercício que compõem às Equipes de Saúde da Família (ESF) e do Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF), cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), após a formalização da adesão exigida pela norma legal, quando as mesmas atingirem as metas e resultados previstos no § 2º do art. 8º da Portaria nº 1.654/GM/MS/2011, exceto nos casos de:

 

licença para tratamento da própria saúde, superior a cinco dias úteis;

licença por acidente em serviço, superior a quinze (15) dias;

licença por motivo de doença em pessoa da família acima de quinze (15) dias;

licença maternidade;

afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento SUS;

licença- prêmio.

 

§ 1º. Os valores do incentivo financeiro e produtividade a serem pagos, conforme o alcance de metas de cada equipe, serão definidos com base no que estabelece a Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, após o repasse do incentivo PMAQ-AB pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde

 

Art. 4º. Os valores serão repassados aos profissionais das equipes mencionadas no art. 2º desta Lei, mediante apresentação prévia de relatório de acompanhamento e certificação interna pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º. O pagamento do incentivo variável de desempenho de que trata o art. 1º desta Lei, bem como a sua manutenção, ficam condicionadas ao repasse financeiro PMAQ-AB do Ministério da Saúde ao Município, após este atingir e manter as metas e resultados previstos no § 2º do art. 8º da 1.654/GM/MS/2011.

 

Art. 6º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores previstos no PMAQ-AB, em decorrência do preenchimento das metas estabelecidas na Portaria 1654/2011, 50% (cinquenta por cento) dos repasses ficarão com o Município para aplicação na melhoria de estruturação da saúde municipal e os 50% (cinquenta por cento) restantes serão pagos aos profissionais das equipes referidas no art. 2º desta Lei e será feito da seguinte forma: 40% de nível superior, 20% de nível técnico e 40% de nível médio ou fundamental. Quanto ao NASF tipo II, os 50% de incentivo serão subdivididos de modo igualitário para todos os profissionais que compõem a equipe, tendo em vista os mesmos serem todos de nível superior.

 

Art. 7º. Para aderir ao PMAQ-AB, as equipes deverão assinar Termo de Compromisso homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria 1.654/GM/MS/2011 e Manual Instrutivo PMAQ / AB, exceto as equipes já existentes que não aderiram ao Programa na primeira etapa, por falta de profissional para compor a equipe mínima, as quais ficam condicionadas a persecução dos mesmos objetivos e a celebrar o Termo de Adesão ao PMAQ, assim que o Ministério da Saúde oportunizar novas inscrições.

 

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, as metas de cumprimento dos indicadores específicos que darão direito aos servidores das equipes, especificadas no art. 2º desta Lei, ao recebimento do incentivo, no prazo de 10 dias após a publicação desta Lei, nos termos da legislação federal.

 

Art. 9º - A gratificação instituída com base na presente Lei em nenhuma hipótese incorpora, nem integra os vencimentos, salários, proventos ou pensão e sobre ela não incidirá qualquer vantagem bem como descontos previdenciários.

 

Art. 10. No prazo de trinta dias, contados da vigência desta Lei, o Poder Executivo Municipal criará a Comissão do PMAQ-AB, composta por sete membros, que será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratar dos assuntos pertinentes a esta Lei, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.

 

§ 1º. Os membros citados no Caput deste artigo serão escolhidos conforme critérios abaixo e indicados pelo Secretário Municipal de Saúde, dentre:

 

02 (dois) Membros representantes da Secretaria de Saúde, sendo pelo menos 1 (um) do departamento da Atenção Básica, conhecedor das Políticas da Atenção Básica;

01 (um) Representante do Conselho Municipal de Saúde - COMUS, indicado pelo Conselho;

III - 01 (um) membro de nível superior (Enfermeiro ou médico da ESF) indicado pelas equipes;

01 (um) membro de nível médio (Técnico de Enfermagem ou ACS – Agente Comunitário de Saúde) indicado pelas equipes;

01 (um) membro das Equipes de Saúde Bucal (Cirurgião Dentista ou ACD - Auxiliar de Consultório Dentário) indicado pelas equipes; e

01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração, indicado pelo Secretário de Administração.

 

Art. 11. O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho (PMAQ-AB) quando:

 

for constatada insuficiência no desempenho das respectivas funções, mesmo após a Avaliação externa do Ministério da Saúde;

nos casos de afastamentos frequentes por quaisquer motivos e nas licenças médicas por mais de 15 dias, o servidor receberá o recurso depois de decorridos 30 dias do retorno às atividades, após análise da produção nos sistemas de informação pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Comissão do PMAQ-AB;

faltar ao trabalho, sendo que as justificativas serão avaliadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Comissão do PMAQ-AB.

 

Parágrafo Único. O desempenho do servidor será monitorado no Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB), pelo controle interno da Secretaria Municipal de Saúde e pela Comissão do PMAQ-AB.

 

Art. 12. O PMAQ-AB é organizado em quatro fases que se complementam e forma um ciclo contínuo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica, quais sejam: adesão e contratualização, desenvolvimento, avaliação externa e recontratualização, de forma que o valor do repasse pelo Ministério da Saúde poderá ser alterado para mais ou para menos, em conformidade com a avaliação e as novas contratualizações.

 

Art. 13. O resultado da avaliação será publicado pelo Ministério da Saúde, através de portaria específica, não tendo o Município nenhuma interferência nesta avaliação, que é feita diretamente pelo referido Ministério, para que o incentivo financeiro do PMAQ-AB seja pago em conformidade com o resultado de certificação da equipe pelo cumprimento de metas definidas no Termo de Compromisso.

Art. 14. As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta de recursos correspondentes a dotação orçamentária pertinente.

Art. 15- esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro e 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário Prefeita Áurea Dias de Almeida, da Casa Antonio Dias de Lima, de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 29 de Novembro de 2013.

 

VEREADOR – JOSÉ PÉRICLES MEDEIROS RAMALHO – PP11

Presidente


Publicado por:
Jose Pericles Medeiros Ramalho
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