ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO

SETOR DE LICITAÇÕES

SETOR DE LICITAÇÕES
ADJUDICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00005/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO

 

ADJUDICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE Nº IN00005/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260914IN00005

Nos termos dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 260914IN00005, especialmente da respectiva Exposição de Motivos, do Documento de Formalização da Demanda, do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência, da estimativa da despesa, da documentação relativa à habilitação e à qualificação da sociedade indicada, das razões de sua escolha, da justificativa do preço e do parecer emitido pela Assessoria Jurídica, e considerando o atendimento dos requisitos legais pertinentes à contratação direta, com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em consonância com o art. 3º-A da Lei Federal nº 8.906/1994, introduzido pela Lei Federal nº 14.039/2020, ADJUDICO o objeto, RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº IN00005/2026 e AUTORIZO a correspondente contratação direta, destinada à:

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica na área do Direito Administrativo Municipal, compreendendo o acompanhamento de processos perante os Tribunais Estaduais, Regionais, Federais e Superiores (STF e STJ), a elaboração de peças processuais, informações, memoriais e recursos, a realização de sustentações orais, bem como a prestação de suporte jurídico ao Órgão de Controle Interno e à Administração Municipal, visando ao aprimoramento da qualidade, da eficiência e da segurança jurídica dos serviços públicos do Município de Lastro/PB.

CONTRATADA: CAVALCANTI E MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CNPJ: 25.408.506/0001-65.

VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

PRAZO INICIAL: 12 (doze) meses.

VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

A presente autorização fundamenta-se na necessidade administrativa identificada, na natureza predominantemente intelectual dos serviços, no enquadramento jurídico da contratação e nos elementos documentais que devem demonstrar a notória especialização, a inviabilidade de competição, a adequação da sociedade indicada às necessidades municipais e a razoabilidade dos honorários propostos.

Determino o prosseguimento das providências administrativas necessárias à formalização do instrumento contratual, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta aceita e na minuta contratual integrante dos autos.

Determino, ainda, a adoção das providências de publicidade e transparência legalmente exigidas, especialmente a divulgação do ato de autorização da contratação direta ou do extrato decorrente do contrato no sítio eletrônico oficial, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a divulgação do instrumento contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observadas as disposições do art. 94 da referida Lei.

 

Lastro/PB, 30 de setembro de 2026.

 

RONALDO GONÇALVES SOARES SOBRINHO

Prefeito Constitucional

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO

 

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica na área do Direito Administrativo Municipal, compreendendo o acompanhamento de processos perante os Tribunais Estaduais, Regionais, Federais e Superiores (STF e STJ), a elaboração de peças processuais, informações, memoriais e recursos, a realização de sustentações orais, bem como a prestação de suporte jurídico ao Órgão de Controle Interno e à Administração Municipal, visando ao aprimoramento da qualidade, da eficiência e da segurança jurídica dos serviços públicos do Município de Lastro/PB.

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00005/2026, Processo Administrativo nº 260914IN00005, fundamentada no art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o art. 3º-A da Lei Federal nº 8.906/1994, introduzido pela Lei Federal nº 14.039/2020.

DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 22.020 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO: 04 122 2002 2005 MANUT.DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS: 15001000 Recursos Livres (Ordinário): APLICAÇÕES DIRETAS: 000069 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; 22.030 SECRETARIA DE FINANCAS E ORCAMENTO PUBLICO: 04 123 2002 2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E O: 15001000 Recursos Livres (Ordinário): 000094 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; 22.040 SECRETARIA DE TRABALHO E ACAO SOCIAL: 08 244 2002 2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA: 15001000 Recursos Livres (Ordinário): 000121 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 02/10/2026 até 02/10/2027, admitida prorrogação nos termos da legislação aplicável.

PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Lastro/PB e CAVALCANTI E MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 25.408.506/0001-65.

CONTRATO Nº: 00071/2026-SDC.

DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2026.

VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).


Publicado por:
Lucivania Tavares Pereira
Código Identificador:083A2F1E