ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0338 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, INSTITUIDO PELA LEI Nº 292/2021 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual do município de BARRA DE SANTA ROSA-PB, instituído pela Lei nº 292/2021, de 20/12/2021, os anexos passarão a ser os que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os Programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades no âmbito da execução orçamentaria da Administração Pública Municipal, são aqueles integrantes da presente Lei.
Art. 3º - As alterações nos componentes da programação (programas e ações), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Art. 4º - Todos os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 292/2021 continuam em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:0845CD2B