ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PUBLIC RESPOSTA A IMPUGUINAÇÃO EDITAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
À: Empresa JR MUNIZ ENGENHARIA EIRELI - ME.
Ref.: RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL
Venho respeitosamente responder ao solicitado pela empresa acima mencionada, onde a mesma requer IMPUGNAÇÃO ao Edital de Licitação – TP 005/2022.
O objeto hora licitado se trata de execução de obra de pavimentação, onde os motivos alegados pela empresa não impedem a competitividade do objeto. Ainda sendo, a mesma apresenta a intenção de nem se quer visitar o local da obra.
Se tratando das justificativas expressas pela empresa, alegando o descumprimento do edital a Lei 8.666/93, descordo, pois o Art. 3º da lei nº 8.666/93 deixa claro que as alegações feitas pela empresa reclamante não atingi o que diz o referido Art.
Art. 3oA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Por tanto, após do exposto, essa CPL opina por não acatar o pedido de IMPUGNAÇÃO ao edital referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 221027TP00005, LICITAÇÃO Nº 00005/2022, MODALIDADE TOMADA DE PREÇO.
É o que decide,
SEVERINO VIEIRA DE LIMA JÚNIOR
Presidente CPL
Publicado por:
Severino Vieira de Lima Junior
Código Identificador:084AB581