ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE LAGOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE–PB) E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE LAGOA–PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 20.30 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.2016.2005 MANUTENÇÃO E ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA. VIGÊNCIA: até 02/05/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Lagoa e: CT Nº 00056/2025 - 02.05.25 - SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 24.722.767/0001-92 - R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).


Publicado por:
Livalci Otacilio da Silva
Código Identificador:08775216