ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 248/2020, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos - PB.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).

 

Art. 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Olivedos, em 27 de janeiro de 2020.

 

JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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