ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 624/2019

Boa Vista, 21 de Outubro de 2019

 

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI Nº 330 DE 25 de JUNHO de 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 330 de 25 de junho de 2008 – que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável de Boa Vista, passa a vigorar com a seguinte redação:

Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Boa Vista – com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na deliberação, normatização, acompanhamento e avaliação da política agropecuária do Município, competindo-lhe especialmente.

 

Art. 2° - O §1º do art. 2º da Lei nº 330 de 25 de junho de 2008 – que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável de Boa Vista, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§1º - São membros do conselho que trata este Artigo, representações dos seguintes órgãos e Entidades:

 

Prefeitura Municipal de Boa Vista;

Centro de Vivências Geoparque do Cariri do Sítio Bravo;

Associação dos Agricultores e Familiares de Caluête;

Associação dos Pequenos Produtores do Sitio Roçado do Mato;

APROLVISTA - Associação dos Produtores de Leite de Boa Vista;

Câmara Municipal de Vereadores do Município de Boa Vista;

EMPAER (Escritório Local de Boa Vista);

Secretaria de Assistência Social e desenvolvimento Humano do Município;

Secretaria de Serviços Rurais do Município;

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Vista;

Igreja Católica de Boa Vista;

Associação dos Agricultores do Assentamento José Jovem do Sítio Juá;

Associação dos Pequenos Agricultores do Assentamento Antônio Paulo – Sítio Malhada;

SINTRAF – Sindicato da Agricultura Familiar;

Cooperativa As Cabritas;

ACQSR – Associação Comunitária Os Quilombolas de Santa Rosa, Boa Vista;

ACAPRIVISTA – Associação dos Caprinocultores de Boa Vista;

APROLFI – Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Inocêncio;

Secretaria de Saúde de Boa Vista;

Secretaria de Educação, Cultura e Turismo de Boa Vista.

 

Art. 3° - O art. 5º da Lei nº 330 de 25 de junho de 2008 – que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável de Boa Vista, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º - O CMDRSS de Boa Vista será regido por seu Estatuto Social , devidamente registrado na forma da lei.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista, 21 de outubro de 2019.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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