ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1222/2025 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a implantação do “Projeto Samuzinho” na Rede Municipal de Educação.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado, no âmbito da Rede Municipal de Educação, o “Projeto Samuzinho”, com o objetivo de conscientizar os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino sobre o uso adequado dos serviços de urgência e emergência SAMU 192.
Art. 2° - As escolas da Rede Municipal oferecerão aos alunos informações e orientações sobre como e quando utilizar os serviços de urgência e emergência SAMU 192, a fim de prevenir acidentes em casa, na escola ou em qualquer outro ambiente.
Parágrafo Único: A orientação descrita no caput do artigo pode ser por treinamento, orientações práticas e teóricas, oficinas, vídeos educativos e palestras interativas por equipe do SAMU ou profissionais adequados.
Art. 3º - A implantação e o desenvolvimento do Projeto Samuzinho nas escolas serão mediante parceria entre a Prefeitura, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), as Secretarias de Saúde e de Educação.
Art. 4º - Compete ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas necessárias à criação, manutenção, acompanhamento e ao aprimoramento permanente que trata o artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 24 de março de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:091248AA