ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.171/2014 SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2014 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É facultado aos órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Sapé conceder estágio a aluno matriculado em curso regular de ensino mantido pelo poder público ou pela iniciativa privada, com funcionamento autorizado e reconhecido pelos órgãos competentes, para funções pertinentes ao serviço público municipal.
§1º - A concessão de que trata o caput deste artigo fica condicionada à existência, no órgão contratante, de estrutura que assegure ao estagiário a aquisição de experiência prática em sua área de formação, sob supervisão de profissional habilitado.
§2º - A administração pública manterá um cadastro único dos estágios oferecidos por órgãos.
Art. 2º - Para obtenção do estágio, o aluno deverá estar regularmente matriculado em instituição de ensino técnico ou superior, ou em curso de educação profissional de nível médio e, ainda freqüência regular e bom aproveitamento.
Art. 3º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estagiário, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.
Art. 4º - Na contratação de estudante estagiário serão observadas as seguintes condições:
I – Assinatura de termo de compromisso pelo estudante maior de idade e quando menor de 18 (dezoito) anos, também por seu pai ou mãe ou responsável legal, e pelo representante do órgão ou da entidade pública concedente do estágio;
II – Pagamento, pelo órgão ou pela entidade concedente, de bolsa de estudo ou outra forma de contraprestação especificada no termo de compromisso:
III – Prestação, pelo estagiário, das atividades definidas no termo de compromisso, em jornada máxima de 06 (seis) horas diárias e horário compatível com o da sua jornada escolar;
IV – Correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estagiário.
Art. 5º - O estágio terá duração máxima de 01 (um) ano, permitida uma renovação por igual período, mediante assinatura de novo termo de compromisso:
§ 1º - Extingue-se o estágio:
I – Pela desistência, por escrito, do estudante:
II – Pela não renovação do termo de compromisso até a data de vencimento;
III – Pelo abandono ou pela conclusão do curso;
IV – Por iniciativa do órgão concedente, a qualquer momento e em especial, no caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo estagiário, comunicados, nesta hipótese, os fundamentos da decisão à instituição de ensino.
§2º- renovação do termo de compromisso fica condicionada à comprovação, pelo estagiário, de seu bom rendimento escolar, nos termos do artigo 2º, e no interesse da Administração Municipal no prosseguimento do estágio.
Art. 6º - O termo de compromisso poderá prover a prestação de serviços, pelo estagiário, nos períodos de férias e recessos escolares.
Art. 7º - O órgão ou a entidade concedente emitirá certificado de conclusão do estágio, no qual deverá constar a especificação de sua natureza, a carga de horário global e a avaliação do aproveitamento do estudante.
Art. 8º - O Poder Executivo elaborará o termo de Compromisso de que trata esta Lei com observância dos requisitos aqui descritos.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações previstas no orçamento municipal.
Art. 10 – A presente Lei será regulamentada, pelo Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de junho de 2014.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:09424333