ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 542/2024
ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial de 5% (Cinco pontos percentuais) para os profissionais do Magistério Público Municipal que estejam em pleno exercício de suas funções.
Art. 2º - Fica instituído o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal para a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 3° - Os valores dos vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Areial – PB, constantes nos anexos V, V-A, V-B, V-C, V-D e VI e lei Complementar nº 137/2010 de 11 de maio de 2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Areial – PB, passam a serem reajustados em conformidade com o percentual supracitado.
Art. 4º - As despesas para atender aos reajustes concedidos por esta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, Areial – PB, 22 de Janeiro de 2024.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:09BD69B2