ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE DISPENSA 027 2025

DISPENSA Nº 027/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 036/2025

 

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

 

O MUNICÌPIO DE QUIXABA, Estado da Paraíba, localizada à Rua Francisco Pereira de Assis, 295, Centro, Quixaba/PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados que entre os dias 27 a 29 de janeiro de 2025 estará recebendo cotação adicional de propostas de preços para contratação de profissional com experiência técnica na área de Arquitetura e Urbanismo com intuito de suprir as demandas da Prefeitura Municipal de Quixaba/PB, proporcionando atuação direta na solução de questões na área de desenvolvimento de projetos arquitetônicos e reformas conforme art. 75, II da lei 14.133 de 2021. Segue em anexo o Termo de referência.

Os interessados deverão protocolar suas cotações no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 16:00 (dezesseis) horas do último dia para apresentação de cotações, juntamente com seu currículo, certificados e documentos que comprovem a regularidade fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.

Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal.

Prefeitura Municipal de Quixaba/PB, 23 de janeiro de 2025.

 

DENIS DE OLIVEIRA LUCENA

Agente De Contratação

 

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA

 

DO OBJETO:

 

Constitui o objeto do presente termo de referência a contratação de profissional com experiência técnica na área de Arquitetura e Urbanismo com intuito de suprir as demandas da Prefeitura Municipal de Quixaba/PB, proporcionando atuação direta na solução de questões na área de desenvolvimento de projetos arquitetônicos e reformas conforme art. 75, II da lei 14.133 de 2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

 

DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QUANT.

VALOR

VALOR TOTAL

01

Contratação de profissional com experiência técnica na área de Arquitetura e Urbanismo com intuito de suprir as demandas da Prefeitura Municipal de Quixaba/PB, proporcionando atuação direta na solução de questões na área de desenvolvimento de projetos arquitetônicos e reformas conforme art. 75, II da lei 14.133 de 2021.

MÊS

11

 

 

 

2.2 Os serviços aqui elencados são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário.

 

2.3 O profissional deverá ser registrado no respectivo conselho de classe.

 

2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal.

 

3- Da Documentação exigida:

 

Pessoa Jurídica

 

3.1. Regularidade Jurídica:

 

Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual.

Todas as alterações do contrato social.

Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa.

 

3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

 

Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional;

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante.

Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

 

Pessoa Física:

 

Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional;

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Cópia do RG e CPF ou CNH.

Comprovante de residência.

Comprovante de inscrição no conselho de classe respectivo.

 

3 – Das Obrigações da Contratada

 

3.1 A Contratada deverá prestar os serviços de acordo com a necessidade da contratante e com as cláusulas contratuais, as especificações e recomendações da dispensa de licitação nº 027/2025, de acordo com as necessidades da Contratante em atendimento às requisições escritas expedidas pela Prefeitura do Município de Quixaba-PB.

 

3.2 Os serviços deverão ser prestados de forma presencial na sede da prefeitura municipal.

 

3.2. Vencendo-se as certidões negativas, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas.

 

3.4 Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.

 

3.5. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem.

 

3.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.

 

3.7. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços;

 

3.8. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE.

 

4 – Das obrigações da Contratante

Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas.

 

5 - Validade da Proposta

A validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 dias.

 

6 - Forma de Pagamento e vigência

O pagamento será efetuado de forma mensal a cada 30 dias, a contar do recebimento dos serviços e atesto da Nota Fiscal pelo setor competente

O prazo de vigência para a execução dos serviços será até 31/12/25, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

 

7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora

O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço no item

 

8 – Reajustes dos preços

O preço proposto será fixo e irreajustável.

 

9 – Fiscalização do Contrato –

A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Co


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Allane Candeia de Macedo Guedes
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