ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
RESOLUÇÃO DE MESA NO 003/2026, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado o controle de jornada e frequência dos servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro/PB.
Art. 2o O controle de frequência observará os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, transparência e interesse público, visando assegurar a regular fiscalização da jornada de trabalho dos servidores desta Casa Legislativa.
Art. 3º Fica instituída a implantação do sistema eletrônico de controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro/PB.
§ 1o 0 controle eletrônico de frequência será adotado de forma gradual, podendo ocorrer por meio de sistema digital, aplicativo, plataforma online ou equipamento eletrônico, conforme viabilidade administrativa e orçamentária.
§ 2 Durante o período de implantação, o controle de frequência poderá continuar sendo realizado por meio de registro manual, devidamente assinado pelos servidores e fiscalizado pela chefia imediata.
Art. 4º A Secretaria da Câmara ficará responsável por:
I — coordenar a implantação do sistema;
II — definir o modelo a ser utilizado;
Ill — promover a adaptação dos servidores;
IV — garantir a regularidade e fiscalização do controle de frequência.
Art. 5º O prazo para implantação do sistema eletrônico será de até 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa administrativa.
Art. 6º Após a implantação definitiva, o registro eletrônico de frequência passará a ser obrigatório para os servidores submetidos ao controle eletrônico, observadas as exceções previstas nesta Resolução.
Art. 7º O registro eletrônico de frequência será realizado por meio de sistema digital, com armazenamento automático da data e hora do envio, devendo o preenchimento ser feito pessoalmente pelo servidor, no exato momento do início, intervalos e término da jornada, sendo vedado o registro por terceiros.
Art. 8º Os casos de atividades externas, falhas no sistema ou impossibilidade de registro deverão ser justificados pelo servidor e validados pela chefia imediata, na forma disciplinada pela Secretaria Administrativa.
Parágrafo único. Em caso de falta de energia elétrica ou instabilidade do serviço de internet, poderá ser utilizado livro físico de frequência, devendo a ocorrência ser comunicada ao setor competente para as providências cabíveis.
Art. 9º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetiva implantação do sistema, como período de teste destinado à adaptação dos servidores à nova modalidade de controle de frequência.
Parágrafo único. Durante o período de adaptação, eventuais inconsistências ou falhas no registro poderão ser ajustadas mediante justificativa do servidor e validação da chefia imediata, sem prejuízo da regularidade do controle administrativo.
CAPÍTULO II
DOS ASSESSORES LEGISLATIVOS
Art. 10.Os Assessores Legislativos ficam dispensados do controle eletrônico biométrico ou rígido de ponto, em razão da natureza das funções exercidas, da necessidade de acompanhamento direto dos respectivos Vereadores e da realização frequente de atividades externas inerentes ao exercício da atividade parlamentar.
§ 1o A dispensa prevista no caput não afasta a obrigatoriedade do cumprimento da carga horária legal e das atribuições do cargo.
§ 2o O controle das atividades desempenhadas pelos Assessores Legislativos ocorrerá mediante:
I — acompanhamento direto do Vereador ao qual estiver vinculado;
II — apresentação de relatório mensal de atividades;
Ill — validação das atividades pelo respectivo parlamentar ou pela Presidência, quando for o caso.
§ 3º As atividades externas dos Assessores Legislativos compreendem, dentre outras, atendimento à população, acompanhamento de demandas administrativas, participação em reuniões, visitas institucionais, suporte parlamentar e demais atividades correlatas, sem prejuízo das atividades internas administrativas e legislativas desempenhadas nas dependências da Câmara.
Art. 11. Fica dispensado o controle eletrônico biométrico ou rígido dos cargos comissionados enquadrados nas hipóteses previstas nesta Resolução, desde que cumpridas as exigências de controle administrativo estabelecidas.
CAPÍTULO III
DO CARGO DE REDATOR DE ATAS
Art. 12. O cargo de Redator de Atas fica dispensado do controle eletrônico biométrico de frequência, em razão da natureza técnica das atividades desempenhadas, da necessidade de acompanhamento das sessões legislativas e da realização de atividades de elaboração, revisão, organização e finalização de documentos fora do horário administrativo regular.
§ 1º A dispensa prevista no caput não afasta a obrigatoriedade do cumprimento da carga horária legal, das atribuições do cargo e da disponibilidade necessária ao regular funcionamento das atividades legislativas.
§ 2o O controle administrativo das atividades desempenhadas pelo servidor ocupante do cargo de Redator de Atas ocorrerá mediante:
I — elaboração e entrega das atas das sessões;
II — apresentação de relatório mensal de atividades;
Ill — realização de serviços de apoio documental, revisão textual, organização legislativa e demais atividades correlatas;
1V —validação das atividades pela Presidência ou chefia competente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A Presidência da Câmara poderá editar atos complementares para disciplinar os procedimentos operacionais relacionados ao controle de frequência.
Art. 14. O descumprimento das disposições desta Resolução poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro-PB, 19 de maio de 2026.
MESA DIRETORA
Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:0A027017