ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0285 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 0285 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.696.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
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2.06 |
Sec. De Educação, Cultura e Desporto |
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12.361.0003.1012 |
Const/Ampliar/Ref Unidades Ensino Fundamental |
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119 |
Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAT |
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449051.01 |
Obras e Instalações |
400.000,00 |
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12.361.0003.1013 |
Adquirir Veículos/Equipamentos para Ensino Fundamental |
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119 |
Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAT |
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449052.01 |
Equipamentos e Materiais Permanente |
400.000,00 |
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12.361.0003.2100 |
Manter Ativ. de Ensino Fundamental – VAAT Fundeb |
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119 |
Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAT |
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339030.01 |
Material de Consumo |
146.000,00 |
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12.365.0003.1017 |
Const/Ampliar Creches e Unidades de Educação Infantil |
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119 |
Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAT |
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449051.01 |
Obras e Instalações |
350.000,00 |
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12.365.0003.1018 |
Adquirir Equipamentos para Educação Infantil |
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119 |
Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAT |
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449052.01 |
Equipamentos e Materiais Permanente |
400.000,00 |
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Total |
1.696.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da arrecadação de receita da fonte de recurso 119 – Transferências do FUNDEB – Complementação do VAAT, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 266/20, de 28 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 05 de novembro de 2021.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:0A123373