ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 085, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Instituir a Comissão Gestora Municipal para elaboração, avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação (2026-2036), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Vieirópolis, também considerando o disposto no art. 214 da Constituição Federal de 1988, e ainda:

 

CONSIDERANDO o contido no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO: a Lei Complementar nº 220 /2025 que instituiu o Sistema Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO: a Lei 15.388/2026 que aprovou o Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO: a Lei Municipal nº 400, de 25 de julho de 2025, que instituiu o Plano Municipal de Educação anterior, base para o diagnóstico;

 

CONSIDERANDO: a Lei Municipal nº 177, 27 de novembro de 2006, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino.

 

CONSIDERANDO: a Lei Municipal nº 10, de 27 de novembro de 2006, que criou o Conselho Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO: a necessidade de estabelecer, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, as ações para elaboração do novo Plano Municipal de Educação previstas na Lei Nº 15.388/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instituir a Comissão Gestora Municipal para elaboração, avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação (2026 – 2036), responsável por definir metas, estratégias e prioridades para educação municipal.

 

Art. 2º. São atribuições da Comissão Gestora Municipal:

 

I - Sensibilizar e mobilizar os diferentes atores para o processo de elaboração do PME;

 

II - Assegurar espaços de participação social;

 

III - Organizar um cronograma de execução das etapas do PME

 

IV - Criar, orientar e garantir o funcionamento de Grupos de Apoio a elaboração do PME: Grupos de Trabalho, Câmaras Técnica, Subcomissões, quando houver necessidade;

 

V - Garantir a disseminação dos resultados produzidos em cada etapa (dados, informações, proposições, etc.)

 

VI - Realizar ações de formação dos diferentes atores a serem envolvidos no processo

 

VII - Compartilhar a experiência de elaboração do novo PME

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo editará atos para disciplinar a construção do novo plano municipal, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação, considerando a participação da Secretaria Municipal de Educação (equipe técnica), da comissão de educação da Câmara de Vereadores, do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Fórum Municipal de Educação (FME).

 

Art. 3º A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros:

 

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: FRANCISCA MARTA GADELHA PINTO

Suplente: MARIA MANAÍRA ALVES DE ASSIS

 

II - Representantes do Conselho Municipal de Educação:

Titular: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA ABRANTES

Suplente: MARIA SOCORRO MOREIRA DA COSTA

 

III – Representantes do Fórum Municipal de Educação:

Titular: LUIZ MARCELINO DE OLIVEIRA

Suplente: JOSENILDA ABRANTES PEREIRA GADELHA

 

IV – Representantes da Comissão de Educação da Câmara Municipal:

Titular: FÁBIO DUARTE DE ANDRADE

Suplente: JOSEFA LIDIANE JUVENAL DA SILVA

 

V – Representantes do Sindicato dos Profissionais da Educação:

Titular: FRANCINEIDE SOARES DA SILVA OLIVEIRA

Suplente: EDILENE MARIA DOS SANTOS SILVA

 

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 27 de abril de 2026.

 

THIALLY ARISTOTELES DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Natalia Dias Costa
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