ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.404/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA AUTORIZAÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 2.105 de 02/01/2026 e demais legislações vigentes.
DECRETA
Art. 1º - Abre crédito suplementar (por anulação de dotação), no valor de R$229.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
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20100 |
GABINETE DO PREFEITO |
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2136 |
GESTAO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
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4.122.2001.2136.3390140000.500 DIÁRIAS - CIVIL |
1.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2136 ) R$ |
1.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20100 ) R$ |
1.000,00 |
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20500 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA TURISMO E MEIO AMBIENTE |
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2131 |
MANTER ATIVIDADE ABATEDOURO PÚBLICO |
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20.608.2018.2131.3390300000.500 MATERIAL DE CONSUMO |
3.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2131 ) R$ |
3.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20500 ) R$ |
3.000,00 |
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20600 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOS |
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2021 |
MANTER ATIV. DE ENSINO COM SALÁRIO EDUCAÇÃO |
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12.361.2011.2021.3390300000.550 MATERIAL DE CONSUMO |
60.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2021 ) R$ |
60.000,00 |
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2023 |
MANTER ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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12.361.2024.2023.3390390000.571 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
75.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2023 ) R$ |
75.000,00 |
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2082 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.2011.2082.3390300000.500 MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2082 ) R$ |
30.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20600 ) R$ |
165.000,00 |
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20700 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE) |
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2081 |
MANTER AS ATIVIDADES DO SAMU |
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10.302.2005.2081.3390300000.621 MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2081 ) R$ |
50.000,00 |
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2097 |
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
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10.305.2025.2097.3390320000.600 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
10.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2097 ) R$ |
10.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20700 ) R$ |
60.000,00 |
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Valor Total R$ |
229.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura dos créditos supra citado, fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$229.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
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20600 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOS |
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1031 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR |
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12.361.2024.1031.4490520000.546 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
229.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 1031 ) R$ |
229.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20600 ) R$ |
229.000,00 |
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Valor Total R$ |
229.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:0A7F353B