ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1298/2018. SAPÉ, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SAPÉ, para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Sapé, para o exercício econômico-financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 114.574.930,00 (Cento e catorze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta reais), fixa a Despesa em R$ 114.156.324,00 (Cento e catorze milhões, cento e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais) a Reserva de Contingência em R$ 195.010,00 (Cento e noventa e cinco mil, dez reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 223.596,00 (Duzentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa e seis reais).

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

105.710.709,00

Receita Tributária

R$

5.934.959,00

 

Receitas de Contribuições

R$

4.480.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

105.000,00

 

Transferências Correntes

R$

94.370.750,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

820.000,00

 

RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA

 

 

8.339.721,00

Receitas de Contrib–Intra Orçamentaria

R$

8.339.721,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

9.673.500,00

Transferências de Capital

R$

9.673.500,00

 

DEDUÇÃO DE RECEITA

 

 

(-) 9.149.000,00

Deduções da Receita para Formação do FUNDEB

R$

(-) 9.148.000,00

 

TOTAL.......................................

114.574.930,00

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

96.007.067,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

72.508.201,00

 

Outras Despesas Correntes

R$

23.498.866,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

18.149.257,00

Investimentos

R$

14.374.257,00

 

Inversões Financeiras

 

160.000,00

 

Amortização da Dívida

R$

3.615.000,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

195.010,00

RESERVA LEGAL DO RPPS

 

223.596,00

TOTAL.......................................

114.574.930,00

 

Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:

 

 

Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:

 

I

PODER LEGISLATIVO

 

 

3.272.559,00

1.01.00

Câmara Municipal de Sapé

 

3.272.559,00

 

II

PODER EXECUTIVO

 

 

66.255.000,00

2.01.00

Gabinete do Prefeito

R$

1.083.000,00

 

2.02.00

Gabinete do Vice Prefeito

R$

392.500,00

 

2.03.00

Secr. de Administração e Rec Humanos

R$

5.815.500,00

 

2.04.00

Secretaria de Finanças

R$

6.337.500,00

 

2.05.00

Secretaria de Controle Interno

R$

219.000,00

 

2.06.00

Sec de Educação, Cult Esp. e Lazer.

R$

36.678.000,00

 

2.07.00

Secretaria de Agricultura e Pesca

R$

2.584.000,00

 

2.08.00

Sec. de Meio Amb. E Infra Estrutura

R$

11.265.157,00

 

2.09.00

Departamento Mun de Transito

R$

712.500,00

 

2.12.00

Secretaria de Comunicação

R$

432.500,00

 

2.13.00

Secretaria de Planejamento

R$

515.000,00

 

2.99.00

Reserva de Contingência

R$

195.010,00

 

III

ADM. INDIRETA

 

 

45.072.704,00

3.10.00

Fundo Mun Assistencia Social

R$

5.092.133,00

 

4.01.00

Prev Sape

R$

11.254.721,00

 

5.11.00

Fundo Mun de Saúde

R$

28.725.850,00

 

TOTAL

114.574.930,00

 

Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

 

Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

 

I – Contratar mediante garantias que ajustar Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.

 

II – Abrir Crédito Suplementar, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:

 

a) Atender insuficiências nas dotações vinculadas às categorias econômicas específica, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.

 

Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2019.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Sapé, 28 de dezembro de 2018. 

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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