ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 359/2026 CRÉDITO ESPECIAL
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com a construção de portal e pavimentação de vias de acesso aos pontos turísticos para o fortalecimento da infraestrutura turística no município de Santa Cecília.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
27 813 0006 1017 Melhorias na Infraestrutura Turística
4490.51 99 Obras e Instalações.................R$ 500.000,00
Fonte: 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Finalidade: Liquidação das despesas de capital para pagamento referente fortalecimento da infraestrutura turística
4490.51 99 Obras e Instalações..................R$ 200.000,00
Fonte: 15001000 Recursos Livres (Ordinário)
Finalidade: Liquidação das despesas de capital para pagamento referente fortalecimento da infraestrutura turística
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido projeto, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Cecília/PB, 23 de março de 2026
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com a construção de portal e pavimentação de vias de acesso aos pontos turísticos para o fortalecimento da infraestrutura turística no município de Santa Cecília.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
27 813 0006 1017 Melhorias na Infraestrutura Turística
4490.51 99 Obras e Instalações...............R$ 500.000,00
Fonte: 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Finalidade: Liquidação das despesas de capital para pagamento referente fortalecimento da infraestrutura turística
4490.51 99 Obras e Instalações...........................R$ 200.000,00
Fonte: 15001000 Recursos Livres (Ordinário)
Finalidade: Liquidação das despesas de capital para pagamento referente fortalecimento da infraestrutura turística
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos decorrerão de anulação de dotação já consignada no orçamento vigente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2028
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Santa Cecília/PB, 23 de março de 2026
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO (artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com a construção de portal e pavimentação de vias de acesso aos pontos turísticos para o fortalecimento da infraestrutura turística no município de Santa Cecília.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.009 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
27 813 0006 1017 Melhorias na Infraestrutura Turística
4490.51 99 Obras e Instalações...............R$ 500.000,00
Fonte: 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Finalidade: Liquidação das despesas de capital para pagamento referente fortalecimento da infraestrutura turística
4490.51 99 Obras e Instalações...............R$ 200.000,00
Fonte: 15001000 Recursos Livres (Ordinário)
Finalidade: Liquidação das despesas de capital para pagamento referente fortalecimento da infraestrutura turística
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2026 tendo como fontes de anulação de dotação já consignadas. Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santa Cecília, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Santa Cecília/PB, 23 de março de 2026
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:0ADC6B56