ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 497/2024 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 375/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
* Republicação para correção de erro formal de preâmbulo: de "MARCOS ERON NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação, pelo Plenário da Câmara de Vereadores de Monte Horebe/PB, o seguinte Projeto de Lei:", para "MARCOS ERON NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:".
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 375/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS ERON NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos o art. 15-A, o art. 15-B e o art. 15-C à Lei Municipal nº 375, de 30 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 15-A São atribuições do Ouvidor:
I – coordenar o recebimento e a apuração da procedência e encaminhar consultas, críticas, denúncias, elogios, reclamações, solicitações e sugestões sobre as atividades de órgãos municipais da Administração Direta e entidades da Administração Indireta;
II – coordenar o acompanhamento das providências adotadas pelos setores competentes, garantindo o direito de resolutividade e mantendo o(s) interessado(s) informado(s) do trâmite dos processos;
III – cientificar as autoridades competentes sobre as questões que lhe forem apresentadas ou que cheguem ao seu conhecimento, requisitando informações e documentos e procedendo as diligências que as fizerem necessárias;
IV – Criar mecanismos e instrumentos de monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
V – Recomendar ações e medidas administrativas e legais, quando necessárias à prevenção, combate e correção dos fatos apreciados;
VI – Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 15-B São atribuições do cargo de Secretário da Junta do Serviço Militar:
I – assessorar o Prefeito Municipal, com subordinação direta ao seu Gabinete;
II – providenciar o alistamento militar dos jovens no ano em que completam 18 anos de idade;
III – coordenar os processos de emissão e entrega de documentos de serviço militar e reserva, com as devidas cerimônias;
IV – encaminhar a documentação ao Ministério do Exército;
V – a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas atribuições.
Art. 15-C O Gabinete do Prefeito, bem como a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do Município e as secretarias municipais serão auxiliadas pelos ocupantes das funções de:
I - Assessor Técnico, a quem cabe:
a) exercer as funções consultiva e de assessoramento do órgão onde se encontra lotado, no desempenho de suas competências e atribuições;
b) elaborar pareceres em processos administrativos que necessitem conhecimento técnico;
c) assessorar a elaboração dos atos oficiais comuns ao órgão de lotação;
d) manter o dirigente da unidade informado sobre o desenvolvimento dos trabalhos e resultados alcançados, a fim de possibilitar a avaliação das políticas aplicadas;
e) assessorar visitas técnicas com objetivo de cumprir atribuições gerais e específicas do órgão de lotação;
f) desempenhar outras atividades correlatas e afins, então compatíveis à natureza e finalidade do cargo.
II – Assistente Técnico, a quem cabe:
a) realizar a assistência às atividades vinculadas à execução das funções e competências correlatas ao órgão de lotação;
b) proceder ao exame das informações e a instrução de expedientes internos;
c) prestar assistência no desempenho das atividades comuns e específicas do órgão onde se encontra lotado;
d) coordenar a guarda, conservação e limpeza de equipamentos e materiais peculiares ao trabalho realizado na unidade de lotação;
e) desempenhar outras atividades correlatas e afins, então compatíveis à natureza e finalidade do cargo.”
Art. 2º O art. 28 da Lei Municipal nº 375, de 30 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 ................................................................................................
I – Controlador Geral do Município, a quem compete exercer as competências elencadas no art. 27 dessa lei.
II – Auditor Interno, cargo de provimento em caráter efetivo, ao qual compete, além das atribuições elencadas para o ocupante do cargo no anexo II da Lei Municipal nº 358/2019:
a) executar os serviços de auditoria nas áreas contábil, patrimonial, orçamentária, financeira, administrativa, de suprimento de bens e serviços, de recursos humanos, de obras e serviços de engenharia, dentre outros, dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo;
b) executar a fiscalização e inspeções físicas nos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo;
c) emitir relatórios, pareceres e laudos técnicos relacionados com sua área de atuação;
d) executar outras atividades no âmbito do controle interno das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo;
e) exercer outras atividades compatíveis com a natureza e a finalidade dos serviços de auditoria que lhe venham ser atribuídas.”
Art. 3º Fica acrescido o art. 31-A à Lei Municipal nº 375, de 30 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 31-A Ao Secretário de Administração e Recursos Humanos compete desenvolver as atribuições expressamente definidas no art. 30 dessa lei, promovendo as ações estratégicas relacionadas à modernização administrativa, à gestão de pessoal, às compras, ao patrimônio, aos serviços gerais e ao serviço de processamento de dados, assim como regulando e acompanhando a situação do pessoal da administração pública municipal.
Parágrafo único. O Secretário de Administração e Recursos Humanos será substituído em seus afastamentos, faltas eventuais ou períodos de impedimento por um Secretário Executivo, a quem cabe, ainda:
I – auxiliar o Secretário de Administração e Recursos Humanos na tomada de decisões;
II – assumir competências do Secretário de Administração e Recursos Humanos quando necessário;
III – assistir ao Secretário de Administração e Recursos Humanos em suas ações administrativas;
IV – receber do Secretário de Administração e Recursos Humanos as prioridades a serem cumpridas pelos servidores relativos ao sistema administrativo do órgão;
V – exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.”
Art. 4º Fica acrescido o art. 33-A à Lei Municipal nº 375, de 30 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 33-A Ao Secretário de Finanças compete desenvolver as atribuições expressamente definidas no art. 32 dessa lei, formulando a política econômico-financeira municipal com a fiscalização e arrecadação de tributos e o exercício de atos de planejamento e execução orçamentária.
Parágrafo único. O Secretário de Finanças será substituído em seus afastamentos, faltas eventuais ou períodos de impedimento por um Secretário Executivo, a quem cabe, ainda:
I – auxiliar o Secretário de Finanças na tomada de decisões;
II – assumir competências do Secretário de Finanças quando necessário;
III – assistir ao Secretário de Finanças em suas ações administrativas;
IV – receber do Secretário de Finanças as prioridades a serem cumpridas pelos servidores relativos ao sistema administrativo do órgão;
V – exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.”
Art. 5º Fica acrescido o Art. 35-A à Lei Municipal nº 375, de 30 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 35-A Ao Secretário de Planejamento compete desenvolver as atribuições expressamente definidas no art. 34 dessa lei, relacionadas com a área de sua competência.
Parágrafo único. O Secretário de Planejamento será substituído em seus afastamentos, faltas eventuais ou períodos de impedimento por um Secretário Executivo, a quem cabe, ainda:
I – auxiliar o Secretário de Planejamento na tomada de decisões;
II – assumir competências do Secretário de Planejamento quando necessário;
III – assistir ao Secretário de Planejamento em suas ações administrativas;
IV – receber do Secretário de Planejamento as prioridades a serem cumpridas pelos servidores relativos ao sistema administrativo do órgão;
V – exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.”
Art. 6º Fica acrescido o Art. 38-A à Lei Municipal nº 375, de 30 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 38-A Ao Secretário de Desenvolvimento Social compete desenvolver as atribuições expressamente definidas na presente lei, em seu art. 37, com o fim de efetivar os objetivos pautados no art. 36 dessa lei de estrutura administrativa municipal.
Parágrafo único. O Secretário de Desenvolvimento Social será substituído em seus afastamentos, faltas eventuais ou períodos de impedimento por um Secretário Executivo, a quem cabe, ainda:
I – auxiliar o Secretário de Desenvolvimento Social na tomada de decisões;
II – assumir competências do Secretário de Desenvolvimento Social quando necessário;
III – assistir ao Secretário de Desenvolvimento Social em suas ações administrativas;
IV – receber do Secretário de Desenvolvimento Social as prioridades a serem cumpridas pelos servidores relativos ao sistema administrativo do órgão;
V – exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.”
Art. 7º Fica acrescido o Art. 41-A à Lei Municipal nº 375, de 30 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 41-A Ao Secretário de Obras, Urbanismo e Transportes compete desenvolver as atribuições expressamente definidas no art. 40 dessa lei, promovendo, além das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano e rural na sua estrutura físico-territorial e dos serviços essenciais ao bem-estar da população, o planejamento, a coordenação e execução das atividades relacionadas à manutenção e conservação da frota de veículos pertencentes ao Município e à mobilidade urbana, mantendo inventariados e vistoriados cada veículo, com referência a seguro e licenciamento perante o DETRAN.
Parágrafo único. O Secretário de Obras, Urbanismo e Transportes será substituído em seus afastamentos, faltas eventuais ou períodos de impedimento por um Secretário Executivo, a quem cabe, ainda:
I – auxiliar o Secretário de Obras, Urbanismo e Transportes na tomada de decisões;
II – assumir competências do Secretário de Obras, Urbanismo e Transportes quando necessário;
III – assistir ao Secretário de Obras, Urbanismo e Transportes em suas ações administrativas;
IV – receber do Secretário de Obras, Urbanismo e Transportes as prioridades a serem cumpridas pelos servidores relativos ao sistema administrativo do órgão;
V – exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.”
Art. 8º Fica acrescido o art. 44-A à Lei Municipal nº 375, de 30 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 44-A Ao Secretário de Saúde compete desenvolver as atribuições expressamente definidas no art. 43 dessa lei, promovendo as políticas públicas de saúde no âmbito do município através de medidas de proteção à saúde da população e da promoção de sua qualidade de vida, conjuntamente à União e ao Estado da Paraíba, à iniciativa privada e às organizações não governamentais.
Parágrafo único. O Secretário de Saúde será substituído em seus afastamentos, faltas eventuais ou períodos de impedimento por um Secretário Executivo, a quem cabe, ainda:
I – auxiliar o Secretário de Saúde na tomada de decisões;
II – assumir competências do Secretário de Saúde quando necessário;
III – assistir ao Secretário de Saúde em suas ações administrativas;
IV – receber do Secretário de Saúde as prioridades a serem cumpridas pelos servidores relativos ao sistema administrativo do órgão;
V – exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.”
Art. 9º Fica acrescido o art. 48-A à Lei Municipal nº 375, de 30 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 48-A Ao Secretário de Educação compete desenvolver as atribuições expressamente definidas no art. 47 dessa lei, para o fim de viabilizar uma educação de qualidade nas escolas da rede municipal de ensino, apta a desenvolver o indivíduo para a pesquisa, para o exercício profissional e para a cidadania.
Parágrafo único. O Secretário de Educação será substituído em seus afastamentos, faltas eventuais ou períodos de impedimento por um Secretário Executivo, a quem cabe, ainda:
I – auxiliar o Secretário de Educação na tomada de decisões;
II – assumir competências do Secretário de Educação quando necessário;
III – assistir ao Secretário de Educação em suas ações administrativas;
IV – receber do Secretário de Educação as prioridades a serem cumpridas pelos servidores relativos ao sistema administrativo do órgão;
V – exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.”
Art. 10 Fica acrescido o art. 51-A à Lei Municipal 375, de 30 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 51-A Ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente compete desenvolver as atribuições expressamente definidas no art. 50 dessa lei, para o fim de gerir e executar a política municipal agrícola e do meio ambiente, fomentando a produção da agricultura familiar, a agropecuária e a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável.
Parágrafo único. O Secretário de Agricultura e Meio Ambiente será substituído em seus afastamentos, faltas eventuais ou períodos de impedimento por um Secretário Executivo, a quem cabe, ainda:
I – auxiliar o Secretário de Agricultura e Meio Ambiente na tomada de decisões;
II – assumir competências do Secretário de Agricultura e Meio Ambiente quando necessário;
III – assistir ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente em suas ações administrativas;
IV – receber do Secretário de Agricultura e Meio Ambiente as prioridades a serem cumpridas pelos servidores relativos ao sistema administrativo do órgão;
V – exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.”
Art. 11 Fica acrescido o art. 54-A à Lei Municipal 375, de 30 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 54-A Ao Secretário de Esportes e Lazer compete desenvolver as atribuições expressamente definidas no art. 53 dessa lei, planejando e executando a política esportiva do Município e desenvolvendo atividades relacionadas ao lazer e bem-estar dos munícipes.
Parágrafo único. O Secretário de Esportes e Lazer será substituído em seus afastamentos, faltas eventuais ou períodos de impedimento por um Secretário Executivo, a quem cabe, ainda:
I – auxiliar o Secretário de Esportes e Lazer na tomada de decisões;
II – assumir competências do Secretário de Esportes e Lazer quando necessário;
III – assistir ao Secretário de Esportes e Lazer em suas ações administrativas;
IV – receber do Secretário de Esportes e Lazer as prioridades a serem cumpridas pelos servidores relativos ao sistema administrativo do órgão;
V – exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.”
Art. 12 Fica acrescido o art. 57-A à Lei Municipal 375, de 30 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 57-A Ao Secretário da Cultura e Turismo compete desenvolver as atribuições expressamente definidas no art. 56 dessa lei, planejando, executando e avaliando as políticas públicas para o desenvolvimento da cultura no Município e fomentando as diversas formas de manifestações culturais, atuando em atuando em parceria com outras esferas de governo e com organizações privadas, desenvolvendo, ainda, em atividades relacionadas ao turismo em âmbito municipal.
Parágrafo único. O Secretário de Cultura e Turismo será substituído em seus afastamentos, faltas eventuais ou períodos de impedimento por um Secretário Executivo, a quem cabe, ainda:
I – auxiliar o Secretário de Cultura e Turismo na tomada de decisões;
II – assumir competências do Secretário de Cultura e Turismo quando necessário;
III – assistir ao Secretário de Cultura e Turismo em suas ações administrativas;
IV – receber do Secretário de Cultura e Turismo as prioridades a serem cumpridas pelos servidores relativos ao sistema administrativo do órgão;
V – exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.”
Art. 13 Fica acrescido o “Parágrafo único” ao art. 60 da Lei Municipal nº 375, de 30 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 60 ....................................
Parágrafo único. As secretarias municipais e o Gabinete do Prefeito, para o fim de tornar efetivo o desenvolvimento de suas atribuições, contarão, conforme a estrutura de cada órgão, com o apoio dos:
I – Diretores, aos quais cabem:
a) receber orientação do secretário da pasta na qual atua, para o fim de definir as políticas específicas e os objetivos da sua área de atuação;
b) elaborar o planejamento estratégico, com foco no desenvolvimento do serviço público prestado pelo órgão;
c) estudar as características e métodos utilizados quando do exercício de sua função, para verificar a possibilidade de melhoria nos serviços públicos;
d) definir a linha de ação a ser adotada pelo órgão, observando as diretrizes da política executada e as normas vigentes;
e) responder pelo cumprimento, no âmbito do órgão, das leis, regulamentos e determinações, bem como atender os prazos para a execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores;
f) Expedir determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
g) Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e as que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal.
II - Coordenadores, aos quais cabem:
a) planejar em detalhes as ações para que a equipe alcance as metas listadas;
b) elaborar planos de ação, objetivando promover as definições táticas e relativas aos meios a serem utilizados para o fim pretendido;
c) gerenciar o desempenho do setor, supervisionando as operações diárias e o pessoal;
d) atuar como um elo entre os diretores e os servidores do órgão ao qual coordenam;
e) providenciar a capacitação dos servidores públicos nas áreas de sua atuação;
f) elaborar relatórios técnicos atinentes ao acompanhamento de políticas e ações desenvolvidas no âmbito de seu órgão de atuação;
g) coordenar as ações de acompanhamento das condicionalidades inerentes a programas desenvolvidos em âmbito municipal;
h) coordenar a execução dos processos de acompanhamento, avaliação e supervisão do setor onde exerce suas atribuições;
i) providenciar a alimentação dos sistemas de informações de sua competência e/ou programa vinculado à sua área de atuação.
Art. 14 Ficam acrescidos os §1º e §2º ao art. 61 da Lei Municipal nº 375, de 30 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 61” ...............................................................................................
§1º O secretário de que trata o caput desenvolverá as atribuições expressamente definidas nessa lei como de competência da secretaria a qual está vinculado.
§2º Ao Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito, responsável por desenvolver o liame entre o Prefeito e as secretarias municipais, a comunidade e os demais segmentos da sociedade, competirá desempenhar as atribuições descritas no artigo 14 dessa lei, assessorando o Prefeito nos atos de gestão e administração dos negócios públicos, em todos os assuntos relacionados com o governo.”
Art. 15 Fica acrescido o Art. 61-A à Lei Municipal nº 375, de 30 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 61-A São atribuições do cargo de Secretário Executivo ou Adjunto:
I – substituir o Secretário em seus afastamentos, faltas eventuais ou períodos de impedimento;
II – auxiliar o Secretário na tomada de decisões;
III – assumir competências do Secretário quando necessário;
IV – assistir ao Secretário em suas ações administrativas;
V – receber do Secretário as prioridades a serem cumpridas pelos servidores relativos ao sistema administrativo do órgão;
VI – exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.”
Art. 16 Para os fins do disposto nessa lei, Decreto do Chefe do Poder Executivo poderá dispor sobre as especificidades das unidades administrativas e o sistema de seu desempenho.
Art. 17 Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Monte Horebe/PB, aos 04 de novembro de 2024.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:0AF333C1