ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 597, DE 29 DE MAIO DE 2024
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Vieirópolis/PB, para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e assemelhados do Município de Vieirópolis, para o mandato que terá início no dia 1º de janeiro de 2025 e término no dia 31 de dezembro de 2028, em:
I – Prefeito: R$ 15.000,00
II – Vice-Prefeito: R$ 7.500,00
III – Secretários e assemelhados: R$ 3.000,00
Art. 2º. O subsídio do Vice-Prefeito corresponderá a metade do subsídio do Prefeito Municipal, conforme previsto no art. 49, §1º, da Lei Orgânica do Município de Vieirópolis.
Art. 3º. Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta Lei serão reajustados, pela revisão geral anual, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores municipais de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitados os limites previstos no art. 37, XI, da Carta Magna.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 29 de maio de 2024.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:0AF5EF79