ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 951, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI n° 951, de 17 de dezembro de 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras; Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico- Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 20.976.310,00 ( Vinte milhões, Novecentos e Setenta e Seis Mil e Trezentos e Dez Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2° A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte determinação.
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I -RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
% |
|
Receitas Correntes |
20.392.316,00 |
97,22 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
600.473,00 |
2,86 |
|
Contribuições |
190.000,00 |
0,91 |
|
Receita Patrimonial |
116.213,00 |
0,55 |
|
Receita de Serviços |
10.000,00 |
0,05 |
|
Transferências Correntes |
19.407,417,00 |
92,52 |
|
Outras Receitas Correntes |
68.213,00 |
0,33 |
|
Receitas de Capital |
2.976.164,00 |
14,19 |
|
Alienação de bens |
503,00 |
0,00 |
|
Transferência de Capital |
2.975.661,00 |
14,19 |
|
Deduções |
2.428.670,00 |
11,58 |
|
Transferências correntes |
2.428.670,00 |
11,58 |
|
Total: |
20.939.810,00 |
|
|
1- Intra - orçamentária: |
0,00 |
0,00 |
|
2- Total Geral da administração Direta: |
20.939.810,00 |
99,83 |
II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
Receitas correntes |
36.500,00 |
0,17%
|
|
Receita Patrimonial |
1.500,00 |
0,01% |
|
Outras receitas correntes |
35.000,00 |
0,17% |
|
Total |
36.500,00 |
|
|
Intra - orçamentário |
0,00 |
0,00% |
|
Total geral da Adm. Indireta |
36.500,00 |
0,17% |
|
Total Geral da Receita |
20.976,310,00 |
|
Art. 3° A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
Valor |
% |
|
Despesas Correntes |
16.093,482,00 |
76,72 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
8.458100,12 |
40,32 |
|
Outras despesas Correntes |
7.635,381,88 |
36,40 |
|
Despesas de Capital |
4.743.048,00 |
22,61 |
|
Investimentos |
4.240.920,00 |
20,22 |
|
Inversões Financeiras |
93.100,00 |
0,44 |
|
Amortização da Dívida |
409.028,00 |
1,95 |
|
Reserva de Contingência |
77.780,00 |
0,37 |
|
Reserva de Contingência |
77.780,00 |
0,37 |
|
Total: |
20.914.310,00 |
|
|
1- Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2- Total Geral da Administração Direta: |
20.914.310,00 |
99,70 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
Valor |
% |
|
|
Despesas Correntes |
37.000,00 |
0,18 |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
5.000,00 |
0,02 |
|
|
Outras despesas Correntes |
32.000,00 |
0,15 |
|
|
Despesas de Capital |
25.000,00 |
0,12 |
|
|
Investimentos |
5.000,00 |
0,02 |
|
|
Inversões Financeiras |
20.000,00 |
0,10 |
|
|
Total: |
62.000,00 |
|
|
|
1- Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2- Total Geral da Administração Indireta: |
62.000,00 |
0,30 |
|
|
Total geral da despesa |
20.976.310 |
|
|
|
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DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS |
863.500,00 |
4,12 |
|
02.101 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.169.636,00 |
5,58 |
|
02.201 |
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
822.719,00 |
3,92 |
|
02.301 |
SUBSECRETARIA DE FINANÇAS |
1.304.799,00 |
6,22 |
|
02.302 |
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
66.000,00 |
0,31 |
|
02.501 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ECULTURA E DESPORTOS |
6.312.253,50 |
30,09 |
|
02.701 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
1.195.064,00 |
5,70 |
|
02.801 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
3.206.155,00 |
15,28 |
|
02.901 |
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADLOLESCENTE |
35.000,00 |
0,17 |
|
06.001 |
SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.821. 992,50 |
22,99 |
|
07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
1.117.191,00 |
5,33 |
|
Total: |
20.914.310,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentária: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
20.914.310,00 |
99,70 |
II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
03.000 |
Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo – Empreender Cabaceiras |
62.000,00 |
0,30 |
|
Total |
62.000,00 |
|
|
|
Intraorçamentário |
0,00 |
0,0 |
|
|
Total geral da Adm. Indireta |
62.000,00 |
0,30 |
|
|
Total geral da Despesa |
20.976.310,00 |
|
|
Art. 4° A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 77.780,00 ( setenta e sete mil, setecentos e oitenta reais ), constituída exclusivamente em recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5° Para execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante Crédito suplementar, o produto do superávit financeiro apurado no Balanço patrimonial do exercício de 2019, em valor equivalente a 100%do seu total nos termos do que disciplina o inciso I do § 1°, do art. 43 da Lei 4.320/ 1964;
II - utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante Crédito suplementar, o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2020, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso II do § 1° do art. 43 da Lei 4.320 / 64; e
III – abrir créditos suplementares, mediante a utilização de recursos decorrentes de anulações de dotações orçamentárias, até o limite correspondente a 50,% do total da despesa fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o inciso III do § 1 do art. 43 da Lei 4.320 / 1964, com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.
§ 1° O limite fixado no inciso III, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação de Legislativo.
§ 2° Ficam excluídas do limite previsto no Inciso III, as autorizações de que tratam os incisos I e II do art. 5° da presente Lei.
Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8° da lei n° 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6° As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão partes integrantes do PPA para o Quadriênio 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2020.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor, a partir de 1° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 17 de dezembro de 2019.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:0B423CE2