ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 827/2024

DISPOE SOBRE O DIREITO DA INDENIZAÇÃO COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RELATIVAS AO FUNDEF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – O Poder executivo fica obrigado a conceder o pagamento da indenização/rateio quando do recebimento de recursos extraordinários pelo Município em decorrência de sentença judicial transitada em julgado relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do antigo FUNDEF, no percentual de 60% (sessenta por cento) do saldo remanescente do valor decorrente do processo judicial nº 1002293-13.2018.4.01.3400 que tramita na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, obedecendo critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.

Art. 2° - Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos, os recursos extraordinários de que trata o art. 1º, para a distribuição dos recursos.

§ 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo:

I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Boa Vista, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino durante o período compreendido de 01 de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2006 em que ocorreram os repasses a menor do Fundef;

II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Boa Vista, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef;

III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos compreendido de 01 de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.

§2º. Em caso de falecimento dos profissionais elencados neste artigo, a comprovação ocorrerá mediante apresentação de documento comprobatório, do herdeiro ou beneficiário:

a) Testamento;

b) Inventário;

c) Para aqueles que não possuem testamento ou inventário, por alvará judicial, nos termos da lei.

§ 3º O valor a ser pago a cada profissional:

I - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II - Tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º deste artigo.

Art. 3º Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre o processo de pagamento do valor destinado aos profissionais indicados no art. 2º desta lei, observando-se as seguintes diretrizes:

I – O valor a ser pago será proporcional aos meses de efetivo exercício na função/cargo de magistério na educação básica e fundamental do município de Boa Vista-PB;

II – O valor será pago sob a forma de abono indenizatório excepcional, não incorporável aos vencimentos dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos, contemplados pelo rateio de que trata esta lei;

III – O valor a ser pago não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária, devendo, contudo, sofrer a incidência de imposto de renda pessoa física, com base na alíquota prevista na legislação de regência.

Art. 4º O rateio de que trata essa lei deverá ser realizado no mesmo exercício em que for depositado e estiver disponível o recurso em conta de titularidade do Município devendo o executivo providenciar respectiva dotação orçamentaria para o fim de atender o pagamento de abono previsto nesta lei.

Art. 5º Em observância à Lei Complementar nº 101/2000, fica, desde logo, autorizada a criação ou remanejamento, por meio de Decreto, de dotação orçamentária específica para o cumprimento desta lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista – PB, 02 de julho de 2024.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:0B465223