ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 549, DE 27 DE MAIO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
4001 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
2.80 |
Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças |
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Elemento Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
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Valor R$ |
137.282,78 |
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Fonte de Recurso |
704 |
Cessão Onerosa |
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Unidade Orçamentária |
7001 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
2.47 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social |
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Elemento Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
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Valor R$ |
7.000,00 |
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Fonte de Recurso |
704 |
Cessão Onerosa |
Total Geral do Crédito: ......... R$ 144.282,78 (Cento e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais, e setenta e oito centavos).
Art. 2º - Constitui como fonte de recursos para abertura do crédito de que trata o artigo 1º, recursos transferidos pelo Governo Federal através da Lei 14.337, de 11 de maio de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 27 de maio de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:0B56E4F4