ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 1.493/2026, DE 31 DE JULHO DE 2026
DECLARA A SITUAÇÃO ANORMAL DE EMERGÊNCIA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/PB, AFETADA POR ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Chefe do Poder Executivo do Município de São Francisco, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com base no Decreto Federal de n° 11.774, de 09 de novembro de 2023, e demais legislações que tratam e disciplinam a respeito da declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional), e:
Considerando a Parecer Técnico nº 002/2026, emitido pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
Considerando a competência do Município de São Francisco para disciplinar, por meio de ato normativo, os assuntos de interesse local;
Considerando que a escassez de água, no estado paraibano por conta das irregularidades pluviométricas, persiste até a presente data, afetando a população atingida pelo fenômeno da estiagem, causando danos à subsistência e a saúde;
Considerando que a baixa precipitação pluviométrica tem gerado prejuízos importantes e significativos às atividades produtivas do Município, principalmente à agricultura e pecuária;
Considerando o comprometimento da normalidade, causado sobremaneira pela falta de água, já que as chuvas, não estão sendo suficientes para recarga dos mananciais, caracterizando assim um desastre que vem exigir a ação do Poder Público Municipal; e,
Considerando a necessidade de prover o atendimento à população atingida pelo fenômeno, quanto à complementação de abastecimento d’água por meio de carros pipa, bem como a população animal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica Decretado situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, na área RURAL do município de SÃO FRANCISCO, afetadas pela estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0).
Parágrafo Único – Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas do município, comprovadamente afetadas pelo desastre (FIDE), e pelo croqui das áreas afetadas, que será apresentado oportunamente.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Extraordinário para fazer face à situação existente.
Art. 3º. Fica autorizada a convocação de voluntários para reforço das ações de respostas ao desastre natural vivida no Município de São Francisco.
Art. 4º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 5º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco/PB, em 31 de julho de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco
Publicado por:
Geroncio Sucupira Junior
Código Identificador:0B6AE228