ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera o art. 187, XII, da Lei Complementar n.º 024/2013 (Código Tributário Municipal), acrescenta o §3º e adota outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 187, XII, da Lei Complementar n.º 024/2013 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 187. [...] XII – os imóveis das entidades legalmente constituídas e reconhecidas como de utilidade pública sem fins lucrativos pelo Poder Público que desenvolvam atividades desportivas, sociais, culturais ou recreativas há mais de 20 (vinte) anos, observados os requisitos do regulamento.”

Art. 2º. Fica acrescido o §3º ao art. 187 da Lei Complementar n.º 024/2013 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:

“Art. 187. [...] §3º - As entidades de que trata o inciso XII deste artigo deverão, mediante prova documental idônea, mediante protocolo junto ao departamento de tributos municipal, comprovar o efetivo desenvolvimento e exercício das atividades desportivas, sociais, culturais ou recreativas há mais de 20 (vinte) anos, não sendo suficiente a mera declaração pelo Poder Legislativo.”

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 29 de novembro de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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