ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 707, DE 24 DE ABRIL DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 707, DE 24 DE ABRIL DE 2026

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 677/2025, de 01 de outubro de 2025, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

9001

Secretaria de Desenvolvimento Agrário

Função

20

Agricultura

Subfunção

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.917

Aquisição de Equipamentos Matadouro Público - Transferências Especiais

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

23.484,38

 

 

Unidade Orçamentária

9001

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário

Função

20

Agricultura

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.916

Manutenção Centro Castração e Reabilitação de Animais – Transf. Especiais

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

29.245,29

 

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

51.264,70

 

 

Total Geral do Crédito: R$ 103.994,37 (Cento e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos).

 

Art. 2º - Constituem recursos para cobertura do Crédito adicional de que trata o artigo 1º deste Decreto a seguinte fonte de recurso:

 

Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43 Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, na fonte de recurso 706- Transferência Especial da União, no valor de R$ 103.994,37 (Cento e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos).

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º. da Lei Municipal 677/2025 (LOA 2026).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 24 abril de 2026.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:0BE59061