ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 537/2015

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO - PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a CâmaraMunicipal, aprovou em 06/04/2015, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - O art. 5º da Lei 365/2003 acrescido pelo art. 15º da Lei 484/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Reconhecida Idoneidade moral;

II – Idade superior a 21 anos;

III – Residir no Município a pelo menos 02(dois) anos;

IV – Ter experiência comprovada na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e doadolescente de pelo menos 01 (um) ano;

V – Comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio;

VI – O inscrito a candidato a uma das vagas do Conselho Tutelar, se submeterá a umaprova escrita de caráter eliminatória, com avaliação por uma comissão especial que será a doProcesso eleitoral.

1 – A comissão deverá avaliar mediante critérios objetivos e atribuir nota a cada candidatode 0 (zero) a 100% (por cento);

2 – Por ocasião da elaboração da prova escrita, serão atribuídos valores para cada questão;

3 – Após a correção das provas será assegurado a cada candidato, no prazo de 05 (cinco) dias

uteis a presentar recurso devidamente fundamentos, demonstrando o teor da prova e eventual

erro de avaliação, bem como apresentando as justificativas necessárias ao esclarecimento;

4 – O candidato, para ser aprovado, deverá atingir 50% (por cento) no valor máximo atribuído a

prova escrita, no caso 100% (por cento), para que possa ser considerado apto a permanecer

como candidato;

5 – O candidato que não atingir a 50% (por cento) nota máxima (100%),atribuída à prova escrita será considerado reprovado e não poderá continuar como candidato.

 

Art. 2 – O teor desta Lei será encartado na Lei Municipal 365/2003, apósas alterações da também Lei Municipal 484/2013.

 

Art. 3 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando

revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, 06 de abril de 2015.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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