ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

Gabinete do Prefeito

 

LEI MUNICIPAL nº 1.035, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO ESTADO DA PARAÍBA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 23.029.000,00 (Vinte e Três Milhões e Vinte e Nove Mil Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

 

23.041.020

100,05

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

664.200

2,88

CONTRIBUIÇÕES

192.000

0,83

RECEITA PATRIMONIAL

83.200

0,36

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

22.045.020

95,73

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

56.600

0,25

RECEITAS DE CAPITAL

2.557.500

11,11

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2.557.500

11,11

Deduções

2.641.520

11,47

Total:

22.957.000

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

22.957.000

99,69

 

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

72.000

0,31

RECEITA PATRIMONIAL

1.000

0,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

71.000

0,31

Total:

72.000

 

3-Intra-Orçamentário:

0

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

72.000

0,31

 

Total Geral da Receita (2+4):

23.029.000

 

Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e

Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Despesas Correntes

17.875.779

77,62

Pessoal e Encargos Sociais

9.328.602

40,51

Outras Despesas Correntes

8.547.177

37,11

Despesas de Capital

4.998.221

21,70

Investimentos

4.314.221

18,73

Inversões Financeiras

230.000

1,00

Amortização da Dívida

454.000

1,97

Reserva de Contingência

83.000

0,36

Reserva de Contingência

83.000

0,36

Total:

22.957.000

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

22.957.000

99,69

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Despesas Correntes

27.000

0,12

Pessoal e Encargos Sociais

5.000

0,02

Outras Despesas Correntes

22.000

0,10

Despesas de Capital

45.000

0,20

Investimentos

5.000

0,02

Inversões Financeiras

40.000

0,17

Total:

72.000

 

3-Intra-Orçamentário:

0

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

72.000

0,31

 

Total Geral da Despesa (2+4):

23.029.000

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.001

CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS

892.574

3,88

02.101

GABINETE DO PREFEITO

1.025.500

4,45

02.301

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

923.200

4,01

02.302

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO

66.000

0,29

02.303

SECRETARIA DE FINANÇAS

1.304.000

5,66

02.501

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E

DESPORTOS

6.834.875

29,68

02.701

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E

MEIO AMBIENTE

1.607.000

6,98

02.801

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS

PÚBLICOS

3.304.066

14,35

02.901

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

 

35.000

0,15

06.001

SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE

SAÚDE

5.826.185

25,30

07.001

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -

FUNDO MUNIC. DE DESENV. SOCIAL

1.113.700

4,84

07.002

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

24.900

0,11

Total:

22.957.000

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

22.957.000

99,69

 

 

 

 

 

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

03.000

FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO

EMPREENDEDORISMO - EMPREENDER

CABACEIRAS

72.000

0,31

Total:

72.000

 

3-Intra-Orçamentário:

0

0,00

 

Art. 4º A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 83.000,00 (Oitenta e Três Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art. 5º Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

Parágrafo único. Proceder abertura de Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da despesa fixada nesta Lei.

 

Art. 6º Constituem fonte de recursos para abertura dos créditos de que trata o inciso I:

a) O produto de anulação de dotações consignadas no orçamento,;

b) O excesso de arrecadação apurado no exercício;

c) O superavit financeiro apurado do exercício anterior;

d) O produto de operações de crédito.

 

Art. 7º O limite fixado no Inciso I, do Art. 5º. desta Lei, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 29 de outubro de 2021; 186 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra –se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:0C212D9F