ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SALGADINHO

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
DECLARAÇÃO DE REVELIA – NOTIFICAÇÃO DE INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL

Município: Salgadinho – PB

Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Tributação - Setor de Tributação

 

DECLARAÇÃO DE REVELIA – NOTIFICAÇÃO DE INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL

 

Razão Social: Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A.;

Endereço: Rodovia CE - 138 – Pereiro – Pereiro/CE – CEP 63.460-000

CNPJ/CPF: 04.601.397/0001-28

 

ASSUNTO: Declaração de Revelia, Constituição Definitiva dos Créditos Tributários e Intimação para Pagamento das Penalidades Pecuniárias. PAF 04/2026 – AIIM 04/2026.

 

O MUNICÍPIO DE SALGADINHO/PB, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Tributação e da Auditoria Fiscal, no exercício das atribuições conferidas pelo Código Tributário Municipal e demais normas que disciplinam o Processo Administrativo Fiscal, vem, por meio da presente,

NOTIFICAR os contribuintes abaixo identificados de que os Processos Administrativos Fiscais acima relacionados encontram-se concluídos quanto à fase de impugnação administrativa, em razão da ausência de manifestação do autuado dentro do prazo legal.

Conforme consta dos respectivos autos, o contribuinte foi regularmente cientificado dos Autos de Infração em 13 de maio de 2026 com confirmação de recebimento dia 14 de maio de 2026, ocasião em que lhe foi assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo expressamente consignado nos itens IV - Da Intimação para apresentação de documentos fiscais e VI – Da ciência, pagamento ou defesa dos respectivos Autos de Infração que lhe era concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência, para que pudesse:

I – Efetue o pagamento do auto de infração, conforme boleto atualizado anexo;

ou

II – Apresente recurso administrativo, caso entenda cabível, dirigido ao Secretário de

Administração, Finanças e Tributação de Salgadinho – PB, com a devida fundamentação

e documentos comprobatórios.

O referido prazo transcorreu integralmente sem que houvesse qualquer manifestação do contribuinte, quitação/pagamento da penalidade ou apresentação de defesa administrativa fundamentada.

Dessa forma, restou configurada à REVELIA ADMINISTRATIVA, operando-se a preclusão do direito de impugnação na esfera administrativa e tornando-se definitivos os lançamentos tributários de acordo com as penalidades aplicadas, com a consequente constituição definitiva dos créditos tributários correspondentes aos seguintes Processos Administrativos Fiscais:

 

• PAF nº 04/2026 – AUTO DE INFRAÇÃO 04/2026

 

DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL

Em razão da constituição definitiva dos créditos tributários, fica o contribuinte NOTIFICADO no tocante à inscrição na dívida ativa municipal e para em 48 horas regularizar sua situação fiscal. Acompanham a presente Notificação a CDA atualizada.

O pagamento nesta fase administrativa permitirá a regularização dos débitos perante o Município, evitando a adoção das medidas administrativas e/ou judiciais subsequentes.

DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO

Na hipótese de permanência da inadimplência, os créditos tributários definitivamente constituídos serão encaminhados para:

 

• incidência da atualização monetária, juros, multa e demais encargos legais;

• ajuizamento da competente Execução Fiscal, na forma da Lei Federal nº 6.830/1980, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

• Protesto do título junto ao cartório.

 

A presente notificação passa a integrar o Processo Administrativo Fiscal acima relacionados, produzindo os efeitos legais decorrentes da ciência do contribuinte acerca da constituição definitiva dos créditos tributários e da entrega dos respectivos documentos de arrecadação.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

 

Salgadinho/PB, 17 de agosto de 2026.

 

OLINTO GOMES DA SILVA JÚNIOR

Fiscal de Tributos

Matrícula nº 5700232


Publicado por:
Jose Leandro Morais
Código Identificador:0C34352B