ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SEGUNDA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL POR PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA, ABANDONO DE OBRA PÚBLICA E DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

SEGUNDA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL POR PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA, ABANDONO DE OBRA PÚBLICA E DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA – PB

 

NOTIFICADA: SERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 14.031.903/0001-44

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2025

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA – PB, por intermédio do setor competente de fiscalização contratual e engenharia, no exercício das atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos instrumentos que integram o Contrato Administrativo nº 022/2025, vem, por meio da presente, NOTIFICAR, PELA SEGUNDA VEZ, FORMALMENTE a empresa SERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, em razão da manutenção da paralisação injustificada e do abandono da obra pública objeto do contrato, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

 

DA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE

 

A empresa contratada foi anteriormente formalmente notificada em 01 de junho de 2026, em razão da paralisação injustificada dos serviços e do abandono da obra objeto do Contrato Administrativo nº 022/2025.

 

Naquela oportunidade, a Administração Municipal registrou que, conforme documentação apresentada pela própria contratada, a última presença de representantes, responsáveis técnicos, equipe operacional ou prepostos vinculados à execução da obra havia ocorrido em 11 de março de 2026, não tendo sido constatada, desde então, mobilização compatível de pessoal, equipamentos, maquinários e insumos, tampouco evolução físico-financeira compatível com o cronograma contratual.

 

A primeira notificação determinou expressamente a imediata retomada da execução da obra e o restabelecimento das frentes de serviço necessárias ao cumprimento do contrato, advertindo a empresa quanto à possibilidade de adoção de medidas administrativas, aplicação de penalidades, execução de garantias contratuais e eventual extinção unilateral do contrato.

 

Ocorre que, mesmo após a ciência da primeira notificação administrativa, permanece caracterizada a paralisação da obra, sem que tenha sido demonstrada, de forma objetiva e satisfatória, a retomada regular dos serviços contratados.

 

Tal circunstância evidencia o descumprimento da determinação anteriormente expedida pela Administração, agravando a situação de inexecução contratual já registrada.

 

DA CONSTATAÇÃO DA CONTINUIDADE DO ABANDONO

 

Durante o acompanhamento da execução contratual, permanece constatada a ausência de mobilização adequada para a continuidade dos serviços, não se verificando retomada efetiva das frentes de trabalho em ritmo compatível com as obrigações assumidas pela contratada.

 

A permanência da obra paralisada, especialmente após a emissão da primeira notificação, demonstra que a irregularidade não foi sanada, permanecendo comprometidos:

 

o cumprimento do cronograma físico-financeiro;

o prazo de execução contratual;

o interesse público envolvido;

a eficiência e economicidade da contratação;

 

a continuidade da execução do objeto;

a adequada preservação dos serviços e materiais já executados.

 

A manutenção do canteiro sem a devida mobilização e sem a continuidade dos serviços também poderá ocasionar deterioração de serviços executados, perdas de materiais, surgimento de patologias construtivas e aumento dos custos necessários à conclusão do empreendimento.

 

DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

 

A conduta da contratada, diante da manutenção da paralisação mesmo após a primeira notificação, caracteriza, em tese, agravamento da inexecução contratual, devendo ser apurada pela Administração nos termos da legislação vigente e das cláusulas estabelecidas no Contrato Administrativo nº 022/2025.

 

A contratada permanece obrigada a executar integralmente o objeto contratado, observando o projeto, memorial descritivo, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro e demais documentos integrantes da contratação.

 

A Administração Municipal ressalta que eventuais dificuldades de natureza técnica, operacional ou financeira alegadas pela empresa não afastam, por si só, o dever de cumprimento das obrigações contratuais, devendo qualquer circunstância excepcional ser formalmente comunicada, comprovada e submetida à análise da Administração.

 

DO ENQUADRAMENTO LEGAL

 

A manutenção da paralisação injustificada e o descumprimento das obrigações assumidas poderão caracterizar infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente diante dos deveres de execução contratual e das hipóteses de responsabilização decorrentes da inexecução.

 

Nos termos dos arts. 115, 137, 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração poderá, observados o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, adotar as medidas legalmente cabíveis diante da inexecução ou execução irregular do contrato.

 

Entre as medidas possíveis, conforme o caso e mediante regular apuração, encontram-se:

 

aplicação de advertência;

aplicação de multa;

impedimento de licitar e contratar;

declaração de inidoneidade, nas hipóteses legalmente previstas;

execução das garantias contratuais, quando cabível;

extinção do contrato, observados os requisitos legais e contratuais.

 

DA SEGUNDA NOTIFICAÇÃO E DA DETERMINAÇÃO DE RETOMADA

 

Diante da manutenção da irregularidade anteriormente notificada, a empresa SERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA fica, pela presente, SEGUNDA E FORMALMENTE NOTIFICADA para que:

 

– promova a imediata retomada efetiva da obra, com a mobilização de mão de obra, equipamentos, maquinários, materiais e demais recursos necessários; devendo comprovar a esta edilidade no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento desta notificação

 

– restabeleça integralmente as frentes de serviço necessárias ao cumprimento do objeto contratado;

– apresente à fiscalização, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento desta notificação, manifestação formal contendo justificativa para a paralisação, caso existente, acompanhada da respectiva documentação comprobatória;

 

– apresente, no mesmo prazo, plano de retomada dos serviços, contemplando cronograma de mobilização, frentes de trabalho, equipe técnica, equipamentos e previsão de evolução dos serviços;

 

– promova a regularização da execução contratual, observando rigorosamente o projeto, memorial, especificações técnicas e cronograma físico-financeiro aprovados pela Administração.

 

DA ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

 

A presente notificação constitui segunda oportunidade formal para regularização da execução contratual, sem prejuízo dos efeitos decorrentes da primeira notificação já expedida.

 

O não atendimento desta segunda notificação, a ausência de justificativa formal e tecnicamente comprovada ou a constatação de que a empresa permanece sem condições de executar regularmente o objeto poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação de sanções, sem prejuízo de eventual extinção do Contrato Administrativo nº 022/2025, conforme as hipóteses e procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e no instrumento contratual.

 

Ressalta-se que a presente notificação não implica renúncia da Administração a qualquer direito, prerrogativa ou medida prevista no contrato ou na legislação, servindo também para formalizar e registrar a continuidade da mora e da inexecução contratual.

 

DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO

 

A Administração Municipal de Juripiranga reitera que a contratação possui finalidade pública e que a paralisação prolongada da obra representa prejuízo à coletividade e ao adequado emprego dos recursos públicos.

 

Compete à Administração, portanto, adotar as providências necessárias para assegurar a execução do objeto contratado, a preservação do patrimônio público e a observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.

 

DA CIÊNCIA E DO REGISTRO ADMINISTRATIVO

 

A presente SEGUNDA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL deverá ser juntada aos autos do processo administrativo e do respectivo procedimento de fiscalização contratual, para fins de registro da ocorrência, ciência da contratada e adoção das providências administrativas subsequentes que se mostrarem necessárias.

 

A empresa fica cientificada de que o decurso do prazo estabelecido sem a adoção das providências determinadas poderá resultar no prosseguimento das medidas administrativas cabíveis, independentemente de nova notificação, observados o contraditório e a ampla defesa quando exigidos pela legislação.

 

Juripiranga, 21 de outubro de 2026.

 

MARIA VITÓRIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Gestora de Contrato

Portaria nº 391/2025

 

SÉRGIO MURILO ALBUQUERQUE DE MORAIS FILHO

Arquiteto e Urbanista Fiscal de Obras


Publicado por:
Claudecy Cavalcante de Melo
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