ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 426
Em, 27 de Dezembro de 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 22.190.915,00 (Vinte e Dois Milhões, Cento e Noventa Mil e Novecentos e Quinze Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
18.758.571,00 |
84,53 |
|
Receita Tributária |
278.663,00 |
1,26 |
|
Receita Patrimonial |
97.495,00 |
0,44 |
|
Receita de Serviços |
25.026,00 |
0,11 |
|
Transferências Correntes |
18.341.443,00 |
82,65 |
|
Outras Receitas Correntes |
15.944,00 |
0,07 |
|
Receitas de Capital |
4.175.947,00 |
18,82 |
|
Transferências de Capital |
4.175.947,00 |
18,82 |
|
Deduções da Receita Corrente |
2.395.433,00 |
10,79 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
2.395.433,00 |
10,79 |
|
Total: |
20.539.085,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
20.539.085,00 |
92,56 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
1.651.830,00 |
7,44 |
|
Receitas de Contribuições |
790.676,00 |
3,56 |
|
Receita Patrimonial |
858.461,00 |
3,87 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.693,00 |
0,01 |
|
Total: |
1.651.830,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
769.000,00 |
3,47 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
1.651.830,00 |
7,44 |
|
|
|
|
|
Total Geral da Receita (2+4): |
22.190.915,00 |
|
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
16.279.439,00 |
73,36 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
9.690.341,00 |
43,67 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
6.589.098,00 |
29,69 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
4.165.375,00 |
18,77 |
|
INVESTIMENTOS |
4.045.375,00 |
18,23 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
120.000,00 |
0,54 |
|
Reserva de Contingência |
94.271,00 |
0,42 |
|
Reserva de Contingência |
94.271,00 |
0,42 |
|
Total: |
20.539.085,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
769.000,00 |
3,47 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
20.539.085,00 |
92,56 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
198.910,00 |
0,90 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
104.120,00 |
0,47 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
94.790,00 |
0,43 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
10.572,00 |
0,05 |
|
INVESTIMENTOS |
5.830,00 |
0,03 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
4.742,00 |
0,02 |
|
Reserva de Contingência |
1.442.348,00 |
6,50 |
|
Reserva de Contingência |
1.442.348,00 |
6,50 |
|
Total: |
1.651.830,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
1.651.830,00 |
7,44 |
|
|
|
|
|
Total Geral da Receita (2+4): |
22.190.915,00 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal de Vereadores |
790.000,00 |
3,56 |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
534.971,00 |
2,41 |
|
02.020 |
Secretaria de Administração e Finanças |
1.621.555,00 |
7,31 |
|
02.030 |
Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desportos |
7.684.592,00 |
34,63 |
|
02.040 |
Secretaria de Saúde |
4.559.149,00 |
20,55 |
|
02.050 |
Secretaria de Assistência Social |
893.266,00 |
4,03 |
|
02.060 |
Secretaria de Serviços Urbanos |
2.374.433,00 |
10,70 |
|
02.070 |
Secretaria de Serviços Rurais |
1.986.848,00 |
8,95 |
|
02.990 |
Reserva de Contingência |
94.271,00 |
0,42 |
|
Total: |
20.539.085,00 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
769.000,00 |
3,47 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
20.539.085,00 |
92,56 |
|
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.100 |
Instituto de Previdencia e Assistência dos Servidores Municipais-FUSEM |
1.651.830,00 |
7,44 |
|
Total: |
1.651.830,00 |
|
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
1.651.830,00 |
7,44 |
|
|
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|
|
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
22.190.915,00 |
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Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.536.619,00 (Um Milhão, Quinhentos e Trinta e Seis Mil e Seiscentos e Dezenove Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2013, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
EDVAN PEREIRA LEITE
Prefeito
Publicado por:
Antonio Izidro dos Santos Neto
Código Identificador:0C3D9A1A