ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1626/2026 SAPÉ, 21 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE SAPÉ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais e econômicos à instalação de novas empresas e/ou ampliação de empreendimentos já existentes no Município, a requerimento da empresa interessada, atendidos os requisitos desta Lei e no decreto regulamentador dela.

 

Parágrafo único. Entende-se por ampliação aquela que aumente a capacidade instalada do empreendimento em, no mínimo, 20% (vinte por cento).

 

Art. 2º Poderão ser concedidos os seguintes benefícios:

 

I - Incentivos Fiscais:

a) Isenção e/ou redução de alíquotas dos impostos municipais pelo prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogável por até 10 (dez) anos, conforme critérios da legislação tributária local, incluindo:

1. Isenção do ITBI na aquisição de imóvel destinado à instalação ou ampliação;

2. Isenção do IPTU sobre a área do novo empreendimento;

3. Isenção do ISSQN referente à construção, instalação ou ampliação do empreendimento;

4. Redução da alíquota do ISSQN até o limite mínimo de 2% (dois por cento);

5. Isenção das Taxas de Aprovação de Projeto, Execução de Obra, Habite-se, Fiscalização e Vistoria;

 

6. Isenção da Taxa de Licença para Localização (Alvará), excetuada a fração referente à Taxa de Bombeiro.

II - Incentivos Econômicos:

a) Execução, total ou parcial, de obras de infraestrutura como terraplenagem, arruamento, saneamento e drenagem;

b) Permuta ou cessão de bens públicos municipais para instalação de empreendimentos de interesse econômico ou social;

c) Doação de áreas públicas municipais destinadas à implantação de empresas;

d) Redução do preço de comercialização de imóveis públicos localizados em distritos industriais.

§1°. A concessão dos benefícios fiscais observará o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§2°. Não terão direito aos benefícios empresas que tenham descumprido obrigações de incentivos anteriores.

 

§3°. Não serão beneficiadas empresas obrigadas, por lei ou contrato, a se instalar no município.

 

§4. A manutenção dos incentivos fica condicionada à regularidade fiscal e à efetiva

implantação do empreendimento.

 

Art. 3º O Município de Sapé poderá exigir contrapartida social dos beneficiários desta lei, para que destinem de 2% a 5% do investimento total para ações sociais, como:

I - Obras de infraestrutura urbana ou ambiental no entorno;

II - Construção ou reforma de escolas municipais;

III- Instalação ou reforma de unidades de saúde.

 

Parágrafo único. A contrapartida será definida pelo Comitê de Incentivos Fiscais e

Econômicos, considerando o interesse público local.

 

Art. 4º. O pedido de incentivo deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico e acompanhado de:

I - Proposta e objetivos da empresa;

II - Estudo de viabilidade econômico-financeira;

III - Previsão de geração de receitas e empregos;

IV - Cronograma de implantação;

V - Comprovação de regularidade fiscal e cadastral.

 

Art. 5º. Fica criado o Comitê de Incentivos Fiscais e Econômicos de Sapé - PB, composto pelo:

I - Secretário de Administração e Recursos Humanos;

II - Secretário de Finanças;

III - Procurador-Geral do Município.

 

Parágrafo único - O Comitê será presidido pelo Secretário de Administração e Recursos Humanos e deliberará por maioria simples, cabendo voto de desempate ao Presidente.

 

Art. 6º. As empresas beneficiadas deverão manter regularidade fiscal junto às

Fazendas Pública Municipal, Estadual e Federal, ao INSS e ao FGTS.

 

Art. 7º. É vedado transferir, abandonar ou desativar o empreendimento antes de decorrido o período de benefício, sob pena de perda dos incentivos e restituição dos valores devidos ao erário.

 

Art. 8ª. Os incentivos cessarão caso a empresa pratique fraude, sonegação, dano ambiental ou descumpra a legislação municipal, devendo devolver os valores corrigidos e acrescidos de multa de 10% (dez por cento).

 

Art. 9º. Os imóveis doados e não utilizados na finalidade proposta reverterão ao patrimônio público municipal, sem direito à indenização.

 

Art. 10º. Esta Lei também se aplica a empreendimentos em fase de instalação que ainda não possuam alvará de funcionamento na data de sua publicação.

 

Art. 11º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, definindo procedimentos e critérios complementares para sua aplicação.

 

Art. 12ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapé-PB, 21 de janeiro de 2026.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
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