ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 458/2018, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 39.675.001,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e um real) e fixa as Despesas em igual valor.

 

Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:

 

1.

RECEITAS CORRENTES

 

1.1

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

R$ 1.902.130,00

1.2

CONTRIBUIÇÕES

R$ 787.881,00

1.3

RECEITAS PATRIMONIAIS

R$ 106.908,00

1.4

RECEITAS DE SERVIÇOS

R$ 69.575,00

1.5

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 36.565.329,00

1.6

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 226.214,00

1.7

DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ -3.877.348,00

SUB – TOTAL

R$ 35.780.689,00

2.

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 3.894.312,00

SUB – TOTAL

R$ 3.894.312,00

TOTAL GERAL

R$ 39.675.001,00

 

Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:

 

1.

DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

1.1

DESPESAS CORRENTES

 

1.1.1

PESSOAL E ENCARGOS

R$ 19.707.411,19

1.1.2

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

R$ 1.392,00

1.1.3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 12.072.145,80

SUB – TOTAL

R$ 31.780.948,99

1.2

DESPESAS DE CAPITAL

 

1.2.1

INVESTIMENTOS

R$ 6.530.447,00

1.2.2

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

R$ 966.855,00

SUB – TOTAL

R$ 7.497.302,00

1.3

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

1.3.1

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 396.750,01

SUB – TOTAL

R$ 396.750,01

TOTAL GERAL

R$ 39.675.001,00

 

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

R$ 1.680.320,00

02.01

GABINETE DO PREFEITO

R$ 648.364,00

02.02

SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO

R$ 660.007,00

02.03

SECRETARIA DE TRANSPORTES

R$ 233.849,00

02.04

PROCURADORIA JURÍDICA

R$ 214.917,00

02.05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

R$ 11.506.703,12

02.07

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

R$ 1.921.523,00

02.08

SECRETARIA DE AGRICULT E ABASTECIMENTO

R$ 762.625,00

02.09

SECRET DE IND. COM. E TURISMO

R$ 981.196,00

02.10

SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS

R$ 7.036.745,85

02.11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 1.906.145,00

02.12

SECRETARIA DE FINANÇAS

R$ 1.546.162,00

02.13

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA

R$ 9.679.089,02

02.14

SECRETARIA DA CULTURA

R$ 290.605,00

02.15

SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV TERRIT

R$ 210.000,00

02.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 396.750,01

TOTAL GERAL

R$ 39.675.001,00

 

Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (Cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:

 

Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964.

 

Fica autorizado, realizar transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro para atender as necessidades do município.

 

Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.

 

Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;

 

Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2019, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;

 

Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.

 

MATARACA, 08 de novembro de 2018.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:0C6C51EC