ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 888/2019
Lei nº 888/2019, de 29 de novembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno pertencente ao Município de Uiraúna e determina outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à PARÓQUIA DA SAGRADA FAMÍLIA – UIRAÚNA/PB, inscrita no CNPJ sob o n. 04.886.413/0008-42, com endereço a Avenida José Cirilo Fernandes, 05, Centro, Uiraúna/PB, CEP: 58.915-000, o imóvel assim especificado: LOTE 01 QUADRA C, Área Total: 538,90 m², Perímetro: 95,08, corresponde a parte do lote 01 da quadra “C”, do imóvel denominado Terreno, no Conjunto Frei Damião, em Uiraúna-PB, desta comarca, medindo 30,45 metros de frente para Rua Projetada 02; com fundos medindo 23,44 metros onde confronta com o lote 07; por 20,00 metros de ambos os lados direito e esquerdo, confrontando do lado direito com a Rua Projetada 01 e do lado esquerdo com a Rua Projetada 04; encerando uma área de 538,90 m², conforme memorial descrito anexo e croqui da área.
Parágrafo único. A doação do terreno será feita para fins de construção de um Salão Comunitário ou uma Capela no Conjunto Frei Damião, para fins de ações comunitárias da igreja naquela localidade carente.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, a realizar todos os registros, contábil e patrimonial, necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º Caso a Paróquia não desenvolva o projeto proposto ou ainda que venha a deixar de cumprir suas obrigações, o terreno deverá retornar ao patrimônio público municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional, Uiraúna/PB, 29 de novembro de 2019.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:0C8908B1