ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 783/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL, PARA OPERAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS AO DEPÓSITO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE FORMA ONEROSA, ESTABELECE OS FINS DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, BEM COMO AUTORIZA O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DESTES SERVIÇOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Soledade autorizada a contratar instituição financeira pública ou privada, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para operação de serviços vinculados ao depósito da folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas pagos pelo erário público municipal da administração direta, indireta e fundacional, mediante competente Processo Licitatório, nos moldes da Lei nº. 8.666/93.
Parágrafo Único. Fica garantido à instituição financeira contratada para administração da folha de pagamento o direito de celebração, com o Município de Soledade, de convênio para concessão de empréstimos aos servidores públicos ativos, inativos e pensionista do ente do Município, mediante consignação em folha de pagamento.
Art. 2º Caso necessário, para atendimento aos servidores da administração direta e indireta, fica a gestão municipal autorizada a outorgar Autorização de Uso de áreas públicas para instalação e funcionamento de posto bancário e/ou caixas eletrônicos junto aos prédios de propriedade do Município, em prazo igual ao estabelecido no contrato firmado com a instituição financeira contratada.
Art. 3º Os recursos oriundos da contratação administrativa da instituição bancária, os quais aportarão aos cofres municipais, serão utilizados em investimentos e ações municipais, direcionados da seguinte forma:
I – 50% (cinquenta por cento) em ações de investimento, custeio e despesas em todas as áreas e setores administrativos, a exceção daqueles especificados nos incisos II, III e IV;
II – 20% (vinte por cento) em ações de investimento, custeio e despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo;
III – 20% (vinte por cento) em ações de investimento, custeio e despesas da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
IV – 10% (dez por cento) em ações de investimento, custeio e despesas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2018.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:0C9F73D4