ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
SETOR DE LICITAÇÕES
SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00003/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00003/2026
A Prefeitura Municipal de Lastro manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras, para: LICITAÇÃ0 EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL (LASTRO) OU REGIONALMENTE (SOUSA) REGIDO PELA LEI MUNICIPAL DE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 123/2006, A LEI MUNICIPAL N° 568/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025 C/C DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015. Contratação de serviço de corte de terra com trator agrícola com grades de aragem, destinado à prestação de serviço aos agricultores da região de Lastro. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Pedro Abrantes, 116 - Centro - Lastro - PB, ou acessando: www.lastro.pb.gov.br. O referido órgão de contratação estará recebendo presencialmente as propostas até o dia 13 de Fevereiro de 2026, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licitacaopmlastro@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Municipal nº 568/2025/25; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 00231/24; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 17:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.
Lastro - PB, 10 de Fevereiro de 2026
LUCIVANIA TAVARES PEREIRA –
Presidente da Comissão
TERMO DE REFERÊNCIA - TR
1.0.DO OBJETO
1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa: Contratação de serviço de corte de terra com trator agrícola com grades de aragem, destinado à prestação de serviço aos agricultores da região no cultivo agrícola e serviços gerais convenientes à Prefeitura Municipal de Lastro.
1.2.A contratação do serviço, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Municipal nº 568/2025, de 30 de Abril de 2025; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 00231, de 1º de Fevereiro de 2024; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.
2.0.DA JUSTIFICATIVA
2.1.Para a contratação:
2.1.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: A contratação do serviço de corte de terra com trator agrícola equipado com grades de aragem mostra–se indispensável para atender aos agricultores da zona rural do Município de LastroPB, especialmente no período preparatório do cultivo agrícola. Trata–se de ação de relevante interesse público, voltada ao fortalecimento da agricultura familiar, à promoção do desenvolvimento rural sustentável e ao apoio direto à economia local, garantindo melhores condições de preparo do solo para o plantio. Além do apoio ao setor agrícola, o referido serviço atende também a serviços gerais de interesse da Prefeitura Municipal, como manutenção de áreas públicas, preparação de terrenos e apoio logístico a ações institucionais, o que reforça o caráter multifinalitário da contratação. A inexistência de frota própria suficiente e disponível para atender a demanda concentrada em curto período torna necessária a contratação de terceiros especializados. Ressalte–se que o modelo de execução estabelecido com combustível, operador, manutenção e deslocamento das máquinas custeados integralmente pelo contratado assegura economicidade, eficiência e previsibilidade orçamentária à Administração, além de reduzir riscos operacionais e administrativos, atendendo aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público.
2.2.Para a estimativa de quantitativo:
2.2.1.O quantitativo estimado para a contratação foi definido com base no levantamento da demanda histórica do Município, considerando a extensão territorial da zona rural, o número de agricultores atendidos em exercícios anteriores e a concentração do serviço em período específico do calendário agrícola. Tal estimativa visa garantir cobertura adequada sem gerar excessos ou desperdícios de recursos públicos. Considerando o prazo máximo de 15 (quinze) dias para conclusão dos serviços, estabeleceu–se como requisito operacional mínimo a utilização simultânea de 03 (três) máquinas agrícolas, assegurando a execução integral dentro do período estimado e evitando atrasos que comprometam o ciclo produtivo agrícola. A definição do quantitativo também leva em conta a necessidade de otimização do tempo e da logística de atendimento. Importa destacar que, para fins de pagamento, somente serão computadas as horas efetivamente trabalhadas na execução da aragem, não sendo considerados deslocamentos, manutenção, combustível ou quaisquer custos acessórios, os quais são integralmente de responsabilidade do contratado, garantindo precisão na medição e controle da despesa pública.
3.0.DO SERVIÇO
3.1.As características e especificações do objeto da referida contratação são:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
|
1 |
SERVIÇO DE CORTE DE TERRA COM TRATOR AGRICULA COM GRADES ARAGEM, DESTINADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AOS AGRICUTORES DA REGIÃO NO CULTIVO AGRICULA E SERVIÇOS GERAIS CONVENIENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO OBSERVAÇÃO: – 1 COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO E OPERADOR DA MAQUINA A SER CUSTEADO PELO CONTRATADO. 2– O SERVIÇO DEVE SER FINALIZADO EM ATÉ 15 DIAS, DEVENDO SER UITILIZADOS MÍNIMO 03 MÁQUINAS SIMULTANEAMENTE COMO MEIO DE GARANTIR A EXECUÇÃO PELO PERIODO ESTIMADO.3– O DESLOCAMENTO DAS MÁQUINAS SERÁ CUSTEADO PELO CONTRATADO E SOB SUA RESPONSABILIDADE, SÓ SERÁ COMPUTADO PARA FINS DE PAGAMENTO APENAS A HORA MAQUINA NA EXECUÇÃO DA ARAGEM . |
hora |
265 |
3.2. Da Apresentação das Máquinas
O licitante melhor classificado deverá, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação formal da Administração, apresentar as máquinas que serão utilizadas na execução do objeto, devendo se dirigir ao Paço Municipal da Prefeitura de Lastro–PB, em data e horário previamente informados, para fins de vistoria e validação operacional.
Deverão ser apresentadas no mínimo 03 (três) máquinas agrícolas, aptas à execução do serviço, em perfeito estado de funcionamento, plenamente operacionais e compatíveis com o plano de execução do trabalho definido pela Administração. A apresentação das máquinas constitui condição indispensável para a confirmação da proposta vencedora.
O não atendimento às exigências deste item implicará na desclassificação do licitante, sem prejuízo da aplicação das penalidades e sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente e do instrumento convocatório, por descumprimento das condições da proposta. Em caso de desclassificação, será convocado o licitante subsequente, obedecida rigorosamente a ordem de classificação pelo critério de menor valor ofertado.
A comunicação da convocação ocorrerá por e-mail e aplicativo WhatsApp, devendo constar obrigatoriamente na proposta os dados de contato do responsável legal da empresa, inclusive número telefônico com acesso ao referido aplicativo.
3.3. Da Subcontratação
A eventual subcontratação, quando admitida, será de responsabilidade exclusiva e integral do contratado, não recaindo sobre a Prefeitura Municipal de Lastro–PB qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal ou financeira em relação ao subcontratado.
A Administração Pública não se responsabilizará por pagamentos indiretos, reajustes, indenizações ou quaisquer obrigações decorrentes da relação entre contratado e subcontratado, limitando-se sua responsabilidade exclusivamente ao pagamento do valor pactuado ao contratado principal, conforme as medições e condições contratuais.
Na hipótese de subcontratação, o contratado deverá apresentar declaração expressa do subcontratado, com firma reconhecida em cartório, anuindo com a execução dos serviços. A ausência dessa declaração implicará no reconhecimento de execução direta do objeto pelo contratado, assumindo este integralmente todas as responsabilidades técnicas, operacionais e legais decorrentes da execução contratual.
4.0.DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ME/EPP
4.1.Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos limites previstos da Lei 123/06, consideradas as hipóteses e condições determinadas no Art. 4º, da Lei 14.133/21; inclusive nos termos das disposições contidas nos Arts. 47 e 48, por estar presente a exceção prevista no inciso IV, do Art. 49, da Lei 123/06: Licitação dispensável - Art. 75, II, da Lei 14.133/21. Poderão participar do presente certame exclusivamente Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), em conformidade com o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado instituído pela Lei Ordinária nº 568/2025, de 30 de abril de 2025, especialmente nos termos de seus arts. 1º e 2º, cujo objetivo é promover o desenvolvimento econômico e social local e regional, bem como fomentar os arranjos produtivos do Município de Lastro–PB
Para fins de enquadramento, considera-se âmbito local o território do Município de Lastro–PB e âmbito regional os Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sousa – RMS, conforme definição legal expressa. Somente serão consideradas habilitadas à contratação imediata as empresas que comprovarem estar regularmente estabelecidas no âmbito local ou regional, nos termos da legislação municipal vigente
As empresas participantes que, embora enquadradas como ME ou EPP, não atenderem ao critério de localidade ou regionalidade, serão automaticamente classificadas em lista de ordem de espera (cadastro de reserva), observada a ordem de classificação pelo critério de menor valor ofertado. A convocação dessas empresas somente ocorrerá na hipótese de inexistência, desclassificação, inabilitação ou desistência das licitantes que atendam plenamente aos critérios de localidade e regionalidade, preservando-se, assim, a prioridade legalmente assegurada às empresas locais e regionais, conforme dispõe a Lei Municipal nº 568/2025
4.2.No processo, portanto, deverá ser considerado preferencialmente apenas os executantes enquadrados como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados, nos termos da legislação vigente.
5.0.DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
5.1.Nos termos da norma vigente o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
5.2.Informamos que, relativamente ao procedimento em tela, existe previsão de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado, conforme consulta prévia efetuada ao setor responsável.
5.3.Na pretensa contratação o valor estimado foi definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada: composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP; e contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de um ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.
5.4.Com base nos custos para execução do objeto da contratação, definidos por meio de parâmetros de aferição do melhor preço na forma estabelecida no Art. 23, § 1º, da Lei 14.133/21, adotados de maneira combinada, relacionamos abaixo a mediana dos preços encontrados.
5.5.O valor total é equivalente a R$ 64.925,00.
6.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis.
6.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste.
6.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais.
6.4.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
7.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
7.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.
7.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento.
7.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.
7.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.
7.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente apresentou a documentação de regularidade e qualificação exigidas quando da instrução do referido processo de contratação direta.
7.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.
7.7.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
8.0.DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA
8.1.O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da emissão da Ordem de Serviço:
8.1.1.Início: 3 (três) dias;
8.1.2.Conclusão: 15 (quinze) semanas.
8.2.A vigência da presente contratação será determinada: 12 (doze) meses, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de serviço contínuo.
8.3.Considerando que o procedimento em comento visa a formação de Sistema de Registro de Preços para contratações futuras, o prazo de vigência da respectiva Ata de Registro de Preços será de um ano e poderá ser prorrogado por igual período, nos termos da norma vigente, desde que: seja comprovado o preço vantajoso; haja previsão expressa no Instrumento Convocatório e na Ata de Registro de Preços; e a prorrogação da ata ocorra dentro do prazo de sua vigência:
8.3.1.Em caso de prorrogação da ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado. Observados os aspectos do objeto deste Termo de Referência bem como os parâmetros estabelecidos nos instrumentos de planejamento oficiais, entende-se que a possibilidade de renovação do quantitativo é medida indispensável para o atendimento de forma apropriada da demanda requerida e busca garantir a continuidade das atividades desenvolvidas pela Administração, especialmente as consideradas essenciais, sem a necessidade de um novo e custoso processo de contratação.
9.0.DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO - REAJUSTE
9.1.Preços registrados - revisão:
9.1.1.No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente registrado o gerenciador do sistema, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando o fornecedor do compromisso assumido sem aplicação de penalidades, ou determinar a negociação.
9.1.2.Quando o preço registrado tornar-se superior ao praticado no mercado por motivo superveniente, o gerenciador do sistema convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
9.1.3.Na ocorrência do preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
9.1.3.1.Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
9.1.3.2.Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
9.1.4.O realinhamento deverá ser precedido de pesquisa de preços prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis que assegurem o levantamento adequado das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de guardar a justa remuneração do objeto contratado e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.
9.1.5.Definido o valor máximo a ser pago pelo ORC, o novo preço para o respectivo item deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estará o fornecedor vinculado.
9.1.6.Não havendo êxito nas negociações, o ORC deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
9.2.Preços contratados - reajuste:
9.2.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
9.2.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do seguinte parâmetro, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA-IBGE.
9.2.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
9.2.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
9.2.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
9.2.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
9.2.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
9.2.8.O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.
9.2.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.
10.0.DO PAGAMENTO
10.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
11.0.DA VERIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.1.Se necessária a verificação da qualificação técnica e econômico-financeira do fornecedor, a documentação essencial, suficiente para comprovar as referidas capacidades, será restrita aquela definida nos Arts. 67 e 69, da Lei 14.133/21, respectivamente.
11.2.Salienta-se que a documentação relacionada nos Arts. 66 a 69, da Lei 14.133/21, para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto eventualmente pactuado, dividida em habilitação jurídica; qualificação técnico-profissional e técnico-operacional; habilitações fiscal, social e trabalhista; e habilitação econômico-financeira; poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações em valores inferiores a um quarto do limite para dispensa de licitação para compras em geral, conforme as disposições do Art. 70, do mesmo diploma legal.
12.0.DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
12.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.
11.2.Por se tratar de serviço, a assinatura do termo detalhado de recebimento provisório, se dará pelas partes, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contatado. No caso do termo detalhado de recebimento definitivo, será emitido e assinatura pelas partes, apenas após o decurso do prazo de observação ou vistoria, que comprove o atendimento das exigências contratuais, não podendo esse prazo ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.
13.0.DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
13.1.Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do contrato, nos termos do Art. 117, da Lei 14.133/21, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.
13.2.A administração e os demais atos de controle da correspondente Ata de Registro de Preços, decorre do competente processo licitatório, serão realizados através do Departamento de Compras, atuando como Gerenciador do Sistema de Registro de Preços.
13.3.Caberá ao gerenciador a realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação de vantajosidade, acompanhando os preços praticados para o respectivo item registrado nas mesmas condições ofertadas, para fins de controle e, conforme o caso, fixação do valor máximo a ser pago para a correspondente contratação.
14.0.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1.O fornecedor ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
14.2.Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
15.0.DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
15.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
16.0.DO ALINHAMENTO AOS PLANOS DA ADMINISTRAÇÃO
16.1.A contratação está alinhada às políticas públicas municipais voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, ao desenvolvimento econômico local e à promoção da inclusão produtiva no meio rural. A ação contribui diretamente para a geração de renda, segurança alimentar e sustentabilidade econômica da população agrícola.
16.2.Do ponto de vista institucional, o serviço integra o planejamento operacional da Prefeitura Municipal, apoiando ações transversais das secretarias envolvidas, especialmente aquelas relacionadas ao desenvolvimento rural e à infraestrutura, reforçando o papel da Administração como agente indutor do desenvolvimento local.
16.3.Assim, a solução proposta encontra plena consonância com os objetivos estratégicos do Município, garantindo coerência entre planejamento, execução orçamentária e atendimento às demandas da coletividade.
17.0.DA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR
17.1.A solução que melhor atende aos interesses e as necessidades da Administração, representada pela sua estrutura organizacional, é a pretensa: LICITAÇÃ0 EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL (LASTRO) OU REGIONALMENTE (SOUSA) REGIDO PELA LEI MUNICIPAL DE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 123/2006, A LEI MUNICIPAL N° 568/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025 C/C DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015. Contratação de serviço de corte de terra com trator agrícola com grades de aragem, destinado à prestação de serviço aos agricultores da região de Lastro. Salienta-se que a vigência da contratação será determinada: 12 (doze) meses, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de serviço contínuo.
17.2.Destaca-se que a Administração vislumbrou uma maior vantagem econômica em razão da contratação plurianual, após a avaliação das circunstâncias pertinentes, inclusive quanto aos potenciais benefícios e os riscos previsíveis, considerando: a inconveniência da suspensão das atividades cujo desempenho deve ocorrer de modo contínuo; a ampliação do risco de insucesso, haja vista que a multiplicação de contratações, cada qual pactuada por prazo mais curto e com contratados diversos, elevaria a iminência de fracasso; o ônus da renovação constante de procedimentos, pela necessidade de realização de certames permanentemente em decorrência de eventual contratação firmada por um período abreviado, o que acabaria por multiplicar-se os custos e as despesas administrativas; e os ganhos de escala econômica, uma vez que a contração por prazo mais longo propicia previsível redução de dispêndios em vista da ampliação do prazo de execução do contrato, por um único e mesmo contratado. Entende-se, portanto, que a extensão do prazo de vigência do contrato permite, usualmente, a redução dos custos do contratado, o que se refletirá em preços mais vantajosos para a Administração.
17.3.A escolha pela contratação de serviço terceirizado de corte de terra mostrou-se a alternativa mais viável, considerando a inexistência de frota própria suficiente, bem como os custos elevados de aquisição, manutenção e operação de máquinas agrícolas pela Administração.
17.4.A solução adotada transfere ao contratado todas as responsabilidades operacionais, incluindo combustível, manutenção, operador e deslocamento das máquinas, mitigando riscos administrativos e financeiros para o Município, além de garantir maior previsibilidade dos custos.
17.5.Adicionalmente, a exigência de execução com no mínimo três máquinas simultâneas assegura eficiência, cumprimento de prazos e atendimento integral da demanda dentro do período estimado.
18.0.DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
18.1.A solução consiste na contratação de empresa especializada para execução de serviços de aragem de terra com trator agrícola equipado com grades, sendo a remuneração realizada exclusivamente por hora-máquina efetivamente trabalhada. O serviço deverá ser concluído em até 15 dias, observadas as condições operacionais estabelecidas.
18.2.Todos os custos diretos e indiretos da operação, incluindo combustível, manutenção, operador e deslocamento das máquinas, serão de inteira responsabilidade do contratado, não gerando ônus adicional à Administração além do valor contratado.
18.3.O controle da execução será realizado por meio de fiscalização técnica, com medição precisa das horas trabalhadas, garantindo transparência, controle e adequada aplicação dos recursos públicos.
19.0.DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
19.1.A Administração almeja com a contratação da pretensa solução, em termos de economicidade, eficácia, eficiência e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, inclusive com respeito a impactos ambientais positivos, os seguintes resultados:
19.2.Em termos de economicidade, a efetivação da melhor contratação viável, especialmente quanto ao melhor custo benefício, relativamente a: LICITAÇÃ0 EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL (LASTRO) OU REGIONALMENTE (SOUSA) REGIDO PELA LEI MUNICIPAL DE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 123/2006, A LEI MUNICIPAL N° 568/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025 C/C DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015. Contratação de serviço de corte de terra com trator agrícola com grades de aragem, destinado à prestação de serviço aos agricultores da região de Lastro.
19.3.Com a contratação, espera-se assegurar o preparo adequado do solo em tempo hábil, contribuindo para o aumento da produtividade agrícola e para o fortalecimento da economia rural local. O serviço permitirá melhores condições de cultivo, refletindo diretamente na renda dos agricultores atendidos.
19.4.No âmbito administrativo, a solução proporciona eficiência operacional, redução de custos indiretos e mitigação de riscos, além de promover maior agilidade no atendimento das demandas sazonais do Município.
19.5.Espera-se, ainda, impacto positivo na organização das ações públicas voltadas ao meio rural, fortalecendo a relação entre Administração e comunidade agrícola
20.0.DA ANÁLISE DE RISCO
20.1.Não foram identificados riscos substanciais a fora os comuns a toda contratação semelhante, tais como: a inexecução total ou parcial do ajuste pactuado; o não cumprimento de obrigações, especificações, projetos e prazos; bem como a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
20.2.Entende-se que as ações, de iniciativa da Administração, necessárias para reduzir a ocorrência dos riscos identificados, já estão previstas nos normativos aos quais à contratação do presente serviço deverá estar devidamente fundamentada, representadas pelas sanções administrativas a serem definidas, observando-se os aspectos e características do seu objeto.
Lastro - PB, 03 de Fevereiro de 2026.
FRANCISCO GALDINO FILHO
Secretário de Agricultura
Publicado por:
Lucivania Tavares Pereira
Código Identificador:0CA23303