ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 418/2026. DE 22/04/2026.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos da administração direta do Município de Serra Grande/PB:

I. Os doadores regulares de sangue nos termos das normas do Ministério da Saúde;

II. Os doadores de medula óssea, devidamente cadastrados no órgão competente e que tenham realizado doação efetiva;

III. As doadoras de leite materno devidamente cadastradas em bancos de leite humano.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Doador regular de sangue:

a) aquele que comprove inscrição como doador ativo perante hemocentro ou unidade de coleta;

b) aquele que tenha realizado no mínimo 02 (duas) doações nos 12 (doze) meses anteriores à data da publicação do edital do concurso, nos termos da política nacional de doação voluntária de sangue;

II - Doador de medula óssea:

a) aquele que comprove doação efetiva de medula óssea ao menos uma vez nos últimos 10 (dez) anos;

b) a comprovação deverá ocorrer por meio de atestado ou laudo médico subscrito por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina.

III – Doadora de leite materno:

a) A mulher cadastrada em Banco de Leite Humano (BLH) ou unidade de coleta reconhecida pelo Sistema Único de Saúde – SUS;

b) Que tenha realizado no mínimo 3 (três) doações nos 12 (doze) meses anteriores à data da publicação do edital;

c) Cuja condição seja comprovada mediante declaração emitida pelo BLH contendo identificação, período e registro das doações realizadas.

Art. 3º A isenção prevista nesta Lei deverá ser expressamente prevista nos editais dos concursos públicos realizados pelos órgãos municipais, não podendo sua omissão prejudicar o exercício do direito.

Art. 4º A concessão da isenção ficará condicionada à apresentação, no ato da inscrição, da documentação comprobatória prevista nesta Lei.

§ 1º Quando a inscrição for realizada por meio eletrônico, o edital deverá disciplinar as formas de encaminhamento dos documentos digitalizados.

§ 2º A administração poderá, a qualquer tempo, exigir a apresentação dos documentos originais para verificação da autenticidade.

 

Art. 5º Será automaticamente cancelada a inscrição do candidato que obtiver a isenção mediante utilização de documento falso, adulterado, inválido ou por qualquer outro meio que evidencie fraude ou má-fé.

 

Parágrafo único. A penalidade prevista no caput:

 

I. Será aplicada somente após procedimento administrativo que assegure ampla defesa e contraditório;

II. Implicará a nulidade da inscrição e de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo da adoção das medidas civis, administrativas e penais cabíveis.

 

Art. 6º O candidato que incorrer na conduta prevista no art. 5º ficará impedido de se inscrever, pelo prazo de 2 (dois) anos, em concursos públicos promovidos pela administração direta e indireta do Município de Serra Grande.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande/PB, 22 de abril de 2026.

 

VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
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