ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 613/2018

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde do Município de Conceição, Estado da Paraíba, e dá outras providencias correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 19/06/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1ºO Fundo Municipal de Saúde de Conceição-PB, criado pela Lei Municipal de nº 87/1992, que Institui o Fundo Municipal de Saúde no município de Conceição, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e a ela subordinado, constitui-se em unidade orçamentária e gestora dos recursos financeiros destinados às ações e serviços públicos de saúde, desenvolvidos, direta e indiretamente, pelo Poder Público, dentro do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Conceição, passando a reger-se por esta Lei.

Parágrafo único.Equivalem-se, para os fins desta Lei, as expressões: Fundo Municipal de Saúde de Conceição; Fundo Municipal de Saúde; Fundo de Saúde e a sigla FMSC.

Art. 2ºOs recursos financeiros destinados à saúde serão administrados pela Secretaria Municipal de Saúde de Conceição-PB, por meio do FMSC, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, em especial o disposto no art. 14, observado o Plano de Saúde do Município de Conceição, devendo a sua gestão ser acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3ºO FMSC tem por finalidade captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no Município de Conceição-PB, coordenados e executados pela Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos da administração direta e entidades da administração indireta que executem ações e serviços públicos de saúde.

Art. 4º- A gestão do FMSC é de competência do(a) Secretário(a)Municipal de Saúde, na forma da legislação pertinente, podendo autorizar de forma expressa e individualmente a execução de despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FMSC, integrantes da base de cálculo definida nos arts. 9º e 10 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e consideradas para o alcance do percentual mínimo fixado pelas unidades integrantes da estrutura da rede pública municipal, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I -movimentação dos recursos por meio do FMSC, nos termos no art. 2º, parágrafo único da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

II -seja conferida à autoridade máxima da unidade integrante da estrutura da rede pública municipal, compreendida como unidade dessa rede àquelas enquadráveis na definição do art. 4º, caput da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Parágrafo único - Cabe ao Secretário(a)Municipal de Saúde promover a consolidação das contas referentes às despesas executadas por todos os órgãos e entidades integrantes da rede pública municipal, elaborar relatório detalhado para fins de prestação de contas e declarar os dados sobre o orçamento público municipal da saúde e sua execução ao Siops, em consonância com os arts. 33, 36 e 39, § 2º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

 

Art. 5º - São Atribuições do Secretário(a) Municipal de Saúde:

 

I - Assinar Cheques conjuntamente com o Prefeito ou tesoureiro quando for o caso;

Art. 6ºFica delegada à Tesouraria Municipal de Conceição atribuições para:

I -praticar os atos incluídos na alçada administrativa da execução orçamentária, financeira e contábil, mediante a elaboração de diretrizes operacionais para o FMSC;

II -auxiliar na administração dos recursos do FMSC, orientando diretamente ao Secretária(a)Municipal de Saúde;

III -elaborar a programação de desembolso financeiro do FMSC, a ser aprovada pela(o)Secretária(o) Municipal de Saúde;

IV -aprovar atos administrativos e estabelecer procedimentos destinados a adequar a operacionalização do FMSC às exigências da legislação aplicável ao Sistema Único de Saúde – SUS;

V -movimentar as contas do FMSC, em conjunto com o Secretário(a) Municipal de Saúde, observada a legislação aplicável ao Sistema Único de Saúde - SUS;

VI -zelar pela regularidade e pela exatidão das transferências de recursos entre o FMSC e outros fundos de saúde municipais, Consórcios Intermunicipais de Saúde ou outra forma legal de cooperativismo pactuada entre os entes, desde que aprovada pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde e comunicada à Comissão Intergestora Bipartite da Paraíba, conforme disposto no parágrafo único e caput do art. 21 da Lei Complementar 141/2012;

VII -auxiliar o Secretário(a) Municipal de Saúde na elaboração dos relatórios sobre a execução orçamentária e financeira do FMSC, a serem apresentadas ao Conselho Municipal de Saúde de Conceição e em audiência pública na Câmara de Vereadores;

VIII -acompanhar o ingresso dos recursos financeiros, bem como a emissão de empenhos, liquidações de contas e pagamentos das despesas do FMSC;

IX -zelar pela aplicação dos recursos com observância das prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Saúde - PMS, no Plano Plurianual – PPA e nas Leis Anuais de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

X -auxiliar o Secretário(a) Municipal de Saúde na prestação e consolidação das contas referentes aos recursos do FMSC, nos prazos e forma da legislação em vigor.

Art. 7º- As receitas do FMSC são constituídas:

I -por no mínimo 15% (quinzepor cento) da arrecadação anual dos impostos municipais a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I art. 159, todos da Constituição Federal, a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, observando-se o disposto nos arts. 9º e 10 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

II -pelas transferências regulares e automáticas de recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS, na forma estabelecida pela legislação pertinente, inclusive em situações de emergência e/ou calamidade pública;

III -pelos rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

IV -pelo produto de convênios de cooperação entre os entes federados, em conformidade com o art. 241 da Constituição Cidadã de 1988, acordos nacionais e internacionais e de outros ajustes congêneres;

V -pelo produto de arrecadação de taxas de saúde pública, multas e juros de mora por infrações à legislação sanitária;

VI -pelas parcelas de produto de arrecadação de outras receitas oriundas de prestação de serviços decorrentes de convênios e outros instrumentos congêneres firmados;

VII -por doações financeiras recebidas;

VIII -pelo produto das operações de crédito;

IX -pelo produto de alienação de bens;

X -por saldos do exercício anterior apurados em seu respectivo balanço;

XI -por restituições devidas ao FMSC, comprovadas por auditoria, de pagamentos indevidos cobrados pela prestação de serviços de média e alta complexidade;

XII -por ressarcimento de serviços prestados no âmbito do SUS a pacientes de planos privados de saúde;

XIII -por devolução de convênios firmados pela SMSC com recursos do FMSC;

XIV -por outras multas aplicáveis.

§ 1ºAs liberações dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo deverão ser realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme cronograma de desembolso financeiro estabelecido pela SMSC.

§ 2ºOs recursos referidos no inciso II deste artigo serão depositados em contas específicas do FMSC em Banco Oficial, conforme estabelecido por legislação federal.

Art. 8ºO Orçamento do FMSC, constituído em unidade orçamentária própria, deve evidenciar as políticas governamentais, observados o Plano Municipal de Saúde, o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Art. 9ºA contabilidade do FMSC tem por objetivo evidenciar a sua execução orçamentária e financeira, observadas as normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, devendo estar integrada aos sistemas financeiro e orçamentário do Estado.

Art. 10ºAs despesas com ações e serviços públicos de saúde administradas pelo FMSC, observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão as referentes a:

I -vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e sanitária;

II -atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;

III -capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

IV -desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;

V -produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;

VI -saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de Conceição e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar;

VII -saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;

VIII -manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;

IX -investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;

X -remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;

XI -ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde;

XII -gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

Parágrafo único.Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas decorrentes de:

I -pagamentos de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

II -pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;

III -assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;

IV -merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do caput deste artigo;

V -saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;

VI -limpeza urbana e remoção de resíduos;

VII -preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;

VIII -ações de assistência social;

IX -obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde;

X -ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.

Art.11 - Eventuais saldos positivos, apurados em balanço patrimonial do FMSC, deverão ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, quando:

I -tratar-se de saldo de transferência regular e automática do Fundo Nacional de Saúde;

II -tratar-se de saldo de recursos oriundos de receitas de prestação de serviços pela rede própria de serviços de saúde da SMSC, que deverá ser mantido na mesma programação orçamentária;

III -tratar-se de saldo de recursos oriundos de transferências voluntárias do governo federal, estadual ou municipais para a SMSC.

Art. 12.Para as ações e serviços públicos de saúde previstos e financiados por programas do Ministério da Saúde ou por programas próprios do Município de Conceição-PB, os recursos alocados no FMSC serão transferidos na forma regular e automática, ou, administrativamente, aos Fundos Municipais de Saúde executantes, para despesas exclusivamente de custeio, mediante prévia Resolução da Secretária(o) Municipal de Saúde, observado o disposto no artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

§ 1ºPara habilitar-se ao recebimento dos recursos na forma indicada no caput deste artigo, deverá ser observado o disposto no art. 22 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, no tocante à comprovação da existência no município, de Conselho de Saúde, de Fundo de Saúde e de Plano de Saúde, instituídos na forma da Lei, em especial, do contido no artigo 4º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001.

§ 2ºA criação de programas municipais de saúde que envolvam a participação de outros Municípios, de forma pactuada em âmbito regional, deverá ter prévia aprovação junto à Comissão Intergestora Regional, informada à CIB – Comissão Intergestora Bipartite da Paraíba e ser regulamentado por Resolução da Secretária(o) Municipal de Saúde, que deverá indicar os requisitos necessários e critérios para a participação dos Municípios interessados.

Art. 13.Fica expressamente revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 87/1992.

 

Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Conceição, em 20 de junho de 2018.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:0CDF3582