ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 276/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com os artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais10% (dez por cento)das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, o correspondente aR$ 2.323.984,40 (dois milhões trezentos e vinte e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), nos termos dos incisos II e III do artigo 43º da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Os recursos para dar cobertura aos créditos adicionais suplementares, autorizado no Art. 1°, advirão de anulação de dotações do orçamento vigente e de excesso de arrecadação
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Santa Cecília/PB, 27 de dezembro de 2021.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:0CE13FC5