ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº743/2022 EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº743/2022 EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a criação do DEMUTRAN (Departamento Municipal de Trânsito), da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências, revoga-se a Lei Municipal nº 446 de 28 de outubro de 2011.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São José de Piranhas, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Transportes, o DEMUTRAN (Departamento Municipal de Trânsito).

 

Art. 2º - Compete ao DEMUTRAN (Departamento Municipal de Trânsito): I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XVIII - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;

XIX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XX - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação.

 

Art. 3º - O DEMUTRAN (Departamento Municipal de Trânsito) terá a seguinte estrutura:

I - Diretoria Geral;

II - Coordenação de Engenharia de Tráfego;

III - Coordenação de Fiscalização e Operação de Trânsito; IV - Seção de Educação de Trânsito;

V - Seção de Coleta, Controle e Análise de Estatística de Trânsito; e VI - Julgamento de Recursos contra Penalidades por eles impostas. Parágrafo Único - Ficam criados os seguintes cargos: a) 01 (um) Diretor;

b) 01 (um) Coordenador de Engenharia de Tráfego;

c) 01 (um) Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito; d) 01 (um) Chefe de Seção de Educação de Trânsito

e) 01 (um) Chefe de Seção de Coleta, Controle e Análise de Estatística de Trânsito; f) 05 (cinco) Agentes de Trânsito, sendo: 03 (tres) Agentes de Trânsito e Transportes; 01 (um) agente Vistoriador e 01 (um) Agente Educador de Trânsito;

 

Art. 4º - As atividades de fiscalização e operação de trânsito deverão ser realizadas pela autoridade de trânsito ou por agentes da autoridade de trânsito, com provimento efetivo mediante concurso público, conforme inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 5º - O Departamento Municipal de Trânsito terá como responsável o Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo titular será considerado a Autoridade de Trânsito para todos os efeitos legais, ao qual compete:

I - O Diretor do Departamento Municipal de Trânsito é a autoridade de trânsito competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito. II - A administração e gestão do DEMUTRAN (Departamento Municipal de Trânsito), implementando planos, programas e projetos;

III - O planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do Município.

Parágrafo Único - O Diretor do Departamento deverá publicar, anualmente, no Portal do Município na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.

 

Art. 6º - À Coordenação de Engenharia de Tráfego compete:

I - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;

II - planejar o sistema de circulação viária do município;

III - dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projeto de trânsito; IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do DETRAN, CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.

 

Art. 7º - À coordenação de Fiscalização e Operação de Trânsito compete: I - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; III - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos; IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; V - operar em segurança nas escolas;

VI - operar em rotas alternativas;

VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização; VIII - operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

 

Art. 8º - À Seção de Educação de Trânsito compete:

I - promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

 

Art. 9º - À Seção de Coleta, Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete: I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do Município; III - controlar os veículos registrados e licenciados no Município; IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.

 

Art. 10 - Fica criada no Município de São José de Piranhas uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DMTRAN (Departamento Municipal de Trânsito) criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, observada a Resolução CONTRAN nº 357/10.

 

Art. 11 - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II - 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; III - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

§1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los.

§ 2º É facultada à suplência.

§ 3º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito CETRAN.

§ 4º Os membros da JARI que participarem das reuniões ordinárias, farão jus a remuneração a título de gratificação (JETON) mensal, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico dos servidores do poder executivo municipal.

 

Art. 12 - A nomeação dos integrantes das JARIs que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

§ 1º O mandato será de 2 (dois) anos, admitida uma só recondução. § 2º A JARI terá seu regimento interno editado por Decreto.

 

Art. 13 - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN nº 357/10, que estabelece as diretrizes para a elaboração do regimento interno da JARI.

 

Art. 14 - Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito, que será regulamentado por Decreto.

 

Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.

 

Art. 16 - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente de 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito (FUNSET), nos termos do §1º do art. 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/1997.

 

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18 - Fica revogada a Lei Municipal nº 446, de 28 de outubro de 2011, e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de São Jose de Piranhas/PB, em 25 de Fevereiro de 2022.

 

FRANCISCO MENDES CAMPOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Rhaul Leandro da Silva
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