ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nª 398/2020 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REOGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE/PB; MODIFICA O DECRETO Nº 001/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a estrutura administrativa e reorganização do Conselho Municipal de Educação do município de Monte Horebe/PB; modifica o Decreto nº 001/1997 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação criado pelo Decreto nº 001/1997 de 30 de abril de 1997 passa a funcionar segundo as determinações desta Lei.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação terá caráter deliberativo, normativo, propositivo, mobilizador, consultivo, fiscalizador da implementação das Políticas de Educação Municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído por quinze (15) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após indicação dos representantes das instituições, incluindo representantes do Poder público e da Sociedade Civil, sendo:
I-Oito representantes de Órgãos Públicos:
Três (03) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo (a) Titular da Secretaria Municipal de Educação;
Um (01) representante da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
Um (01) representante dos diretores das Escolas Municipais, eleito por voto direto dos seus pares;
Um (01) representante dos supervisores escolares da Rede Municipal de Ensino eleito por seus pares;
Dois (02) representante dos professores da Rede Municipal de Ensino, eleito por seus pares;
II- Sete representantes da Sociedade Civil:
Um (01) representante de pais de estudante, eleito pelos pais que integram os Conselhos Deliberativos das Escolas Públicas Municipais e sem vínculo com o município;
Um (01) representante das associações de trabalhadores rurais eleito por seus pares;
Um (01) representante dos estudantes com idade igual ou superior a 18 anos, eleito pelos estudantes que integram os Conselhos Deliberativos das Escolas Públicas do Município;
Um (01) representante das entidades religiosas/igrejas, com sede no município;
Um (01) representante do Conselho Tutelar, indicados pelo (a) Titular da Secretaria de Desenvolvimento Social;
Um (01) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, eleitos por seus pares;
Um (01) representante Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
Parágrafo único - As representações da Sociedade Civil, eleitas por seus representantes, serão nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.3º- O mandato do Conselheiro será de 04 (quatro) anos, admitida a recondução por igual período.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
elaborar as políticas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, sugerindo normas e medidas para seu funcionamento;
elaborar e aprovar seu Regimento Interno, normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões;
autorizar o funcionamento e credenciar as instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino;
emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado;
acompanhar e emitir parecer sobre a aplicação de recursos destinados à educação, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal;
emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional que lhe forem submetidas;
fiscalizar o cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
inspecionar o funcionamento das instituições de ensino propondo as medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão à Secretaria Municipal de Educação para a abertura do respectivo processo administrativo;
manter intercâmbio com o Conselho Estadual e Municipais de Educação, bem como, com conselhos e instituições afins;
divulgar, anualmente, o planejamento e o relatório de suas atividades;
estimular a participação da comunidade nas discussões referentes às políticas públicas para o Sistema Municipal de Ensino;
aprovar o calendário letivo das instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino;
subsidiar a elaboração, acompanhar a execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;
promover e participar de seminários, encontros ou palestras para estudo de assuntos pertinente à educação.
Art. 5º O (a) Secretário (a) Municipal de Educação deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de trinta dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas justificativas.
Parágrafo único - Vencido o prazo, as decisões do Conselho Municipal de Educação serão consideradas aprovadas.
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á bimestralmente em caráter ordinário, e extraordinariamente quando se fizer necessário, com dia e hora fixados por calendário, aprovado pelo Conselho Pleno.
Art. 7º O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura organizacional, aprovada no seu regimento interno e reconhecida por decreto do Poder Executivo.
Conselho Pleno;
Presidência;
Câmaras e Comissões;
Secretaria Executiva.
Art.8º- A Presidência será exercida pelo Presidente e o Vice-Presidente eleitos por seus pares.
Parágrafo Único – A Presidência será eleita para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzido por igual período.
Art.9º O desempenho das funções de Conselheiro Municipal de Educação será remunerado através de “Jeton”, sendo considerados de caráter relevante os serviços prestados e seu exercício terá prioridade sobre quaisquer cargos ou função pública e/ou privada.
Art. 10º Os membros do CME de Monte Horebe/PB farão jus ao pagamento de “Jeton” por comparecimento à sessão plenária.
Parágrafo Único – O valor de cada “Jeton” equivale a 5% do salário mínimo vigente.
Art.11º Os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito à inscrição, passagem e estadia para participarem de encontros voltados à função de Conselheiro, quando assim for definido em sessão plenária.
Art.12º Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão oriundos de dotação orçamentária consignados no orçamento do Município.
Art.13º Caberá à Secretaria Municipal de Educação assegurar condições materiais, financeiras e humanas, indispensáveis ao melhor funcionamento do Conselho.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal nº 001/1997
Monte Horebe/PB, em 24 de julho de 2020.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:0D01E023