ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 705/2021

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 686/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 21/07/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º.° Fica prorrogado por 60 (sessenta), dias, do corrente ano, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - MUNICIPAL/CONCEIÇÃO/PB), instituído prela Lei 686/2021.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao vencimento com desconto, revogando-se as disposições em contrário.

 

CONCEIÇÃO/PB, 26 de julho de 2021.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:0D0741D7