ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORÇAMENTO 2014
Secretaria de Finanças
Lei Orçamentária nº 132/2013 Em, 19 de Dezembro de 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATINHAS DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATINHAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 11.070.780,00 (Onze Milhões, Setenta Mil e Setecentos e Oitenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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|
Receita Correntes |
12.088.530,00 |
109,19 |
|
Receita Tributária |
203.160,00 |
1,84 |
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Receita Patrimonial |
39.700,00 |
0,36 |
|
Receita de Serviços |
900,00 |
0,01 |
|
Transferências Correntes |
11.739.450,00 |
106,04 |
|
Outras Receitas Correntes |
105.320,00 |
0,95 |
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Receitas de Capital |
510.000,00 |
4,61 |
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Alienação de Bens |
10.000,00 |
0,09 |
|
Transferências de Capital |
500.000,00 |
4,52 |
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Deduções da Receita Corrente |
1.527.750,00 |
13,80 |
|
Deduções da Receita Corrente |
1.527.750,00 |
13,80 |
|
Dedução das Receitas de Transferências Correntes |
1.527.750,00 |
13,80 |
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Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
1.527.750,00 |
13,80 |
|
Total: |
11.070.780,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
11.070.780,00 |
100,00 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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|
DESPESAS CORRENTES |
9.532.000,00 |
86,10 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
5.819.700,00 |
52,57 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3.000,00 |
0,03 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.709.300,00 |
33,51 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.440.250,00 |
13,01 |
|
INVESTIMENTOS |
1.280.250,00 |
11,56 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
160.000,00 |
1,45 |
|
Reserva de Contingência |
98.530,00 |
0,89 |
|
Reserva de Contingência |
98.530,00 |
0,89 |
|
Total: |
11.070.780,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
11.070.780,00 |
100,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
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Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal de Vereadores |
525.000,00 |
4,74 |
|
02.010 |
Gabinete da Prefeita |
695.000,00 |
6,28 |
|
02.020 |
Secretaria de Administração |
615.000,00 |
5,56 |
|
02.030 |
Secretaria de Finanças |
563.000,00 |
5,09 |
|
02.040 |
Secretaria de Educação e Cultura |
3.199.500,00 |
28,90 |
|
02.050 |
Secretaria de Saúde |
2.305.500,00 |
20,83 |
|
02.060 |
Secretaria de Assistência Social |
732.500,00 |
6,62 |
|
02.070 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
1.469.750,00 |
13,28 |
|
02.080 |
Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
372.000,00 |
3,36 |
|
02.090 |
Secretaria de Transportes |
495.000,00 |
4,47 |
|
02.100 |
Reserva de Contigência |
98.530,00 |
0,89 |
|
Total: |
11.070.780,00 |
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1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
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|
2-Total Geral da Administração Direta: |
11.070.780,00 |
100,00 |
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Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 98.530,00 (Noventa e Oito Mil e Quinhentos e Trinta Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2014, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2014, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
MARIA DE FATIMA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:0D2B1D93