ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 008/2011

Modifica dispositivo à Lei Orgânica do Município.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, nos termos do § 2º do art. 59 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Soledade:

Art. 1º - O Artigo 11 das disposições finais e transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. O Município mediante LEI instituirá o DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, órgão oficial de publicação dos atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo“.

 

Art. 2º - Onde constar: Mensário Oficial de Soledade; Mensário Oficial; Mensário Oficial do Município; Diário Oficial do Estado; Diário Oficial ou qualquer citação de Mensário ou Diário se tratando de veículo Oficial para publicação dos atos Normativos seja substituído por pela seguinte redação:

 

“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO”

Art. 3º - Esta Emenda a Lei Orgânica passa a vigorar na data de sua publicação.

 

Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade, em 14 de Março de 2011.

 

WELLINGTON DI KARLOS DE O. G. R. PEREIRA

Presidente

 

MÁRCIO DE SOUTO MARQUES 

1º Secretário

 

FRANCISCO DE SOUTO LIMA

2º Secretário 


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
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