ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 869/2026
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇONICA DENOMINADA DE AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBOLICA CINCO DE JULHO, N° 40 COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 02 de junho de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Loja Maçônica denominada de Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cinco de Julho, N° 40, fundada em 1º de setembro de 1999, jurisdicionada à Grande Loja Maçônica do Estado da Paraíba (GLEPB), bem como as entidades paramaçõnicas a ela vinculadas, com sede e foro neste Município de Conceição.
Art. 2º Fica reconhecido o caráter cívico, laico, social, educativo, socioassistencial e de aperfeiçoamento humano, refletindo diretamente na formação pessoal e social da população do Município de Conceição.
Art. 3º Fica a referida instituição autorizada a gozar de todos os beneficios e a cumprir as imposições legais aplicáveis.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Conceição - PB, 09 de junho de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Isabel Ramalho Madruga
Código Identificador:0D9CB7AA