ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 869/2026

FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇONICA DENOMINADA DE AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBOLICA CINCO DE JULHO, N° 40 COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 02 de junho de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Loja Maçônica denominada de Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cinco de Julho, N° 40, fundada em 1º de setembro de 1999, jurisdicionada à Grande Loja Maçônica do Estado da Paraíba (GLEPB), bem como as entidades paramaçõnicas a ela vinculadas, com sede e foro neste Município de Conceição.

 

Art. 2º Fica reconhecido o caráter cívico, laico, social, educativo, socioassistencial e de aperfeiçoamento humano, refletindo diretamente na formação pessoal e social da população do Município de Conceição.

 

Art. 3º Fica a referida instituição autorizada a gozar de todos os beneficios e a cumprir as imposições legais aplicáveis.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição - PB, 09 de junho de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Isabel Ramalho Madruga
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